Conferência Pública relacionada a área de Política Urbana - 2019

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O que é:
As conferências Municipais relacionadas à politica de desenvolvimento urbano, tem por objetivo mobilizar o Poder Público Municipal e a sociedade civil na elaboração das politicas de desenvolvimento urbano, conforme dispõe o artigo 212 da Lei Complementar n. 632/2006 - Lei do Plano Diretor do Município de Maringá.

Objetivos:
É objetivo da presente Conferência Pública a supressão de diretrizes viárias (LCM 886/2011), alteração e criação de zoneamento, alteração de eixo de comércio e serviço (LCM 888/2011) e da alteração do artigo 204, LCM 632/2006, conforme pauta contida no anexo II, Decreto 501/2019, nos termos do art. 1º, incisos I, III e IV Lei nº 8508/2009.

Previsão Legal:
Artigo 212, LCM n. 632/2006
Art. 1º, incisos I, III e IV Lei nº 8508/2009.

Quem pode participar:
Representantes de entidades da sociedade civil organizada, com direito a voz e voto - 100 (cem) vagas;
Representantes do Poder Público, com direito a voz e voto- 100(cem) vagas;
Cidadãos comuns não representando nenhuma entidade na condição de Participante Observador, com direito à voz, sem direito a voto - 90 (noventa) vagas.


Prazos para Inscrição:
Todos os participantes deverão se inscrever na conferência, através do Site www.maringa.pr.gov.br, no link http://www2.maringa.pr.gov.br/conferencia/?cod=1-conferencia-publica-2019 na aba inscrições, dentro do prazo de 27/03/19 à 16/04/19

Local:
Câmara Municipal de Maringá - Plenário Vereador Ulisses Bruder e Instituto de Educação Estadual de Maringá
27/04/2019



Inscrições homologadas

Baixar anexo



Programação

Câmara Municipal de Maringá - Plenário Vereador Ulisses Bruder

07h30min - 8h05min - Assinatura da lista de presença;
08h10min - Abertura pelo Presidente, com a leitura do regimento;
08h30min - Instalação das mesas de debates:
Mesa 1: 08h35min - 09h10min - Alteração e Criação De Zoneamento e alteração de Eixo e Comércio e Serviço, composta por dois oradores indicados pela Comissão Preparatória, sendo 10 minutos para cada um, totalizando 20 minutos e 15 minutos para perguntas e respostas
Mesa 2: 09h15min - 09h50min - Supressão de Diretrizes Viárias, composta por dois oradores indicados pela Comissão Preparatória, sendo 10 minutos para cada um, totalizando 20 minutos e 15 minutos para perguntas e respostas
Mesa 3: 9h55min - 10h30min - Alteração do Artigo 204, Lei Complementar nº 632/2006 - Plano Diretor, composta por dois oradores indicados pela Comissão Preparatória, sendo 10 minutos para cada um, totalizando 20 minutos e 15 minutos para perguntas e respostas
10h40min - 11h20min - Apresentação dos painéis;
11h20min - 11h40min - Constituição e distribuição dos Grupos de discussão de acordo com os temas previsto no artigo 10 do Regimento;
11h40min - 13h40min - Almoço 

Instituto de Educação Estadual de Maringá

13h40min - 15h40min - Grupos de discussão
Sala 1: Alteração e Criação de Zoneamento e alteração de Eixo e Comércio e Serviço e Alteração do Artigo 204, Lei Complementar nº 632/2006 - Plano Diretor.
Sala 2: Supressão de Diretrizes Viárias e Alteração do Artigo 204, Lei Complementar nº 632/2006 - Plano Diretor.

Câmara Municipal de Maringá - Plenário Vereador Ulisses Bruder

15h30min - 16h00min - Coffee break
16h00min - 17h30min - Plenária da Conferência Pública - propostas indicadas pelos Grupos de discussão.
17h30min - 18h00min - Comunicação à plenária da relação final das propostas aprovadas e encerramento.


Anexos

Lei Ordinária nº 8508/2009

Decreto Municipal 501/2019 - Regimento/convocação

Lei Complementar nº 632/2006