APGT 5 - Criação de Eixos de Comércio e Serviços

O QUE É

 

Chamamos de Eixos de Comércio e Serviço - ECS - as vias destinadas a usos e ocupações diferenciadas ou auxiliares àquelas estabelecidas para as zonas a que pertencem, conforme determinação da Lei Complementar 888/2011 e seu anexo III. As permissões para as atividades a serem exercidas nos ECS se dão através das classificações dos Eixos, que podem ser: ECS-A, ECS-B, ECS-C, ECS-D e ECS-E.

Com a finalidade de promover o adensamento populacional, mediante a permissão para ocupação multifamiliar e a outorga onerosa do aumento no potencial construtivo em determinadas vias, como complemento ao uso dado pela zona, figuram os Eixos Residenciais.

Para criar Eixos de Comércio e Serviços, bem como Eixos Residenciais, é necessária a realização de Audiência Pública, nos termos da Lei 934/2012. A intenção é garantir a gestão democrática da cidade, através da mobilização do Poder Público Municipal e da sociedade civil na elaboração e avaliação das políticas públicas de desenvolvimento urbano.

Conforme estabelecido pelo Plano Diretor do Município de Maringá (Lei 632/2006) e pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), recomenda-se que sejam definidos parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a diversidade de usos e contribuir para a geração de emprego e renda. Desta forma, são empregados conceitos do novo urbanismo e é garantida a vitalidade dos espaços constituindo uma política urbana mais justa, de modo que as zonas residenciais são supridas por eixos de comércio e serviços próximos. Também se diminui o fluxo e a necessidade de deslocamento, fazendo com que o sistema viário seja mais eficiente.

A proposta de que tratará a audiência será:

  • A criação de Eixo e Comércio e Serviços E - ECSE - na Rua Moscados, em toda a sua extensão;

  • A criação de Eixo e Comércio e Serviços E - ECSE - na Rua Leonildo Rúbio, em toda a sua extensão;


Situando-se na Vila Marumby, no Residencial Tarumã e na Zona 8, respectivamente, em decorrência do disposto na LC 934/2012, Art. 3º, § 1, que determina que a Audiência Pública referente à criação de eixo de comércio e serviços - ou residenciais - é realizada na região onde se localiza a via objeto de transformação, informamos abaixo as informações sobre o evento. O EVENTO

Seguindo o que estabelece o Decreto nº 1310/2021, a Audiência Pública para a criação de Eixos de Comércio e Serviços e Eixo Residencial referente à região compreendida pela APGT 05 acontecerá no formato híbrido (presencial e virtual), no dia 11/11/2021. Será realizada presencialmente na Escola Municipal Dom Jaime Luiz Coelho, localizada na R. Pioneiro João Perin, 1321, Parque Tarumã, em Maringá, com participação por meio da plataforma ZOOM, bem como transmissão pelo YouTube, a fim de ampliar a participação da população. 

Os participantes da audiência poderão realizar suas contribuições através de fala, chat e e-mail, dependendo da modalidade de participação escolhida e da realização de inscrição.

A lista com os nomes dos inscritos, em ordem cronológica de inscrição, será divulgada no site do Município no dia 09/11/2021, e também estará disponível para consulta no Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Maringá - IPPLAM. Aqueles que se inscreverem para participação presencial, porém, devido à capacidade do local não conseguirem fazê-lo, poderão participar na modalidade virtual.

Segue abaixo o material a ser apresentado na Audiência Pública.

- PROCESSO Nº 58149-2019

- PROCESSO Nº 34639-2020

Decreto + Regulamento

Edital 007.2021 - Audiência APGT 05 - Inscritos