Audiência ZEIS 2021 - Criação de Novas Zonas de Interesse Social

O QUE SÃO AS ZEIS?

 

As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) fazem parte do zoneamento do município e são áreas destinadas à execução de projetos de habitação de interesse social, a ocupação pode ser unifamiliar, bifamiliar ou multifamiliar. Os projetos têm como objetivo de atender a população de baixa renda.


CHAMAMENTO PÚBLICO ZEIS

Tem como objetivo viabilizar empreendimentos habitacionais a partir de uma parceria entre o município e os proprietários de área vazias com baixo potencial construtivo. O poder público altera o zoneamento transformando-o em ZEIS e com isso, o seu potencial é aumentado, em contrapartida o empreendedor tem a obrigação de propor e produzir habitações de interesse social.

As propostas passam por análise dos órgãos públicos e quando aprovadas oferecem habitações da tipologia apartamento, que poderão ser financiadas pelo do Programa Casa Verde e Amarela, grupos 1 e 2, da Caixa Econômica Federal. 

Além disso, os empreendimentos ficam exclusivos aos inscritos no cadastro da habitação, por determinado período, a partir do início das vendas.

Atualmente, estão em andamento processos decorridos dos Editais de Chamamentos Públicos Nº 01/2018 e Nº 01/2019, gerenciados pela Diretoria de Habitação - SEURBH.

A Audiência abordará propostas em resposta ao Edital de Chamamento Público nº 01/2019, com o objetivo de consultar a população quanto à transformação de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) nos lotes em questão.


O EVENTO

Seguindo o que estabelece o Decreto nº 1310/2021, a Audiência Pública de consulta para transformação de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) em diversos lotes privados do Município acontecerá em formato híbrido (presencial e virtual), no dia 29/11/2021 às 19 horas. Será realizada presencialmente na Câmara Municipal de Maringá, localizada na Av. Papa João XXIII, 239 - Zona 2, Maringá - PR, com participação por meio da plataforma ZOOM, bem como transmissão pelo YOUTUBE, a fim de ampliar a participação da população.

Os interessados em participar da Audiência deverão realizar inscrição, em modalidade presencial ou virtual via plataforma.

Segue abaixo o material a ser apresentado na Audiência Pública.

Regulamento 02/2021 SEURBH

Decreto n 1901/2021 GAPRE

Processo n 71741/2021