Conferência SEPLAN

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O que é:

As conferências Públicas Municipais, relacionadas à politica de desenvolvimento urbano, tem por objetivo mobilizar o Poder Público Municipal e a Sociedade Civil na elaboração das politicas de desenvolvimento urbano, conforme dispõe o artigo 212 da Lei Complementar n. 632/2006.

Objetivos:
É objetivo da presente Conferência Pública tratar dos Loteamentos Contíguos ao Perímetro Urbano, propondo alteração do artigo 71 da Lei Complementar nº 632/2006 e da alteração das Leis Complementares nº 888/2011 e nº 889/2011, nos termos do art. 1º, incisos I, Lei nº 8508/2009 que trata das Conferencias Públicas.

Previsão Legal:
Lei Complementar 632/2006 e Lei ordinária 8508/2009

Quem pode participar:
Representantes de entidades da sociedade civil organizada na condição de participante representativo, sendo 200 vagas com direito à voz e voto
Cidadãos não representando nenhuma entidade na condição de participante observador 90 vagas com direito a voz sem direito a voto.

Prazos para inscrição:
Todos os participantes deverão se inscrever no site da Prefeitura de Maringá na aba inscrição dentro do prazo de 27/09/19 à 20/10/19.

Homologação das Inscrições:
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Local:
Câmara Municipal de Maringá - Plenário Vereador Ulisses Bruder - Av. Papa João XXIII, 239, Zona 2.

Terminologias Conferência

Destaques: separa determinado assunto debatido no texto em discussão para depois ser aprofundado.

Esclarecimento: pedido de explicação de determinado assunto que não tem conhecimento, ou dúvida sobre determinada questão.

Questão de ordem: é o questionamento à presidência, para garantir o respeito ao regimento, poderá ser em qualquer momento da Conferência, salvo no momento da votação. As questões de ordem devem ser formuladas em termo claros, identificando o artigo do regimento que não esteja sendo cumprido.

Encaminhamento: apresenta para votação uma proposta ou sugestão para funcionamento da plenária e decisões tiradas na plenária final.


Anexos

Decreto 1649/19 convocação e aprovação regimento da Conferência

Manifestação de aprovação regimento CMPGT

Processo n. 42844/2019

Projeto de lei altera 632/16

Projeto de lei altera 888/11 e 889/11

Lei ordinária 8508/2009 Maringa PR consolidada-[24-03-2014]

LCM 632/2006 Plano Diretor lei consolidada

LCM 888/2011 Uso_Ocupação Solo lei consolidada

LCM 889.2011 consolidada

Homologação das Inscrições