3ª Conferência Pública de Avaliação do Plano Diretor e Eleição dos Representantes do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial

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O que é:
As Conferências Públicas Municipais, relacionadas à política de desenvolvimento urbano, tem por objetivo mobilizar o Poder Público Municipal e a sociedade civil na elaboração das políticas de desenvolvimento urbano, conforme dispõe o artigo 212 da Lei Complementar nº 632/2006 - Lei do Plano Diretor do Município de Maringá, 

Objetivos:
Um dos objetivos desta Conferência Pública é realizar a avaliação do Plano Diretor Municipal vigente - LC 632/2006 - com os seguintes enfoques:

  • Avaliação Diagnóstico: análise da eficácia e eficiência das ações em relação aos objetivos pretendidos pelo Plano Diretor;
  • Avaliação Controle: verificação da implementação das ações previstas, verificando a necessidade de revisão, modificação ou exclusão de alguma ação. 

O segundo objetivo da Conferência é realizar a eleição dos oito novos representantes da Sociedade Civil para a Gestão 2018-2021 do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial - CMPGT, que é o órgão consultivo e deliberativo em matéria de gestão de políticas públicas territoriais, urbanas e rurais do Município de Maringá.

Previsão Legal:
A Revisão do Plano Diretor Municipal está prevista nos Artigos 196 à 199 da LC 632/2006. 
A eleição dos novos conselheiros do CMPGT está prevista no Artigo 177 da LC 632/2006. 

Quem pode participar:
Representantes de entidades da sociedade civil organizada, na condição de Participante Representativo: 160 (cento e sessenta) vagas - com direito à voz e voto;
Cidadãos comuns não representando nenhuma entidade, na condição de Participante Observador: 50 (cinquenta) vagas - com direito à voz, sem direito à voto;

Prazos para Inscrição:
Todos os participantes deverão se inscrever na Conferência, na aba Inscrições, dentro do prazo de 10/05/2018 à 03/06/2018, ou até o limite das vagas.

Local:
Auditório do Bloco B33 da Universidade Estadual de Maringá
16/06/2018 - das 08h às 18h

Programação

Manhã:
8:00h - 8:30h - Credenciamento
8:30h - 9:00h - Abertura
9:00h - 12:00h - Grupos Temáticos: debates sobre destaques

12:00h - 13:30h - Almoço

Tarde:
13:30h - 14:00h - Eleição dos Representantes do CMPGT
14:00 - 16:00h - Plenária: Debates e aprovação de destaques
16:00h - 16:20h - Intervalo
16:20h - 17:30h - Plenária: Debates e aprovação de destaques
17:30h - 17:45h - Apresentação dos novos conselheiros do CMPGT
17:45h - Encerramento

Anexos

Lei Complementar Nº 8.508/2009

Decreto Nº 536/18 - Regimento da Conferência

Decreto Nº 539/18 - Convocação