ZPPE - Zona de Proteção Ambiental Passível de Edificação

O QUE É?

 

O tratamento que a legislação urbanística municipal deu aos casos de lotes situados em fundo de vale sofreu inúmeras alterações ao longo dos anos desde o surgimento de Maringá e até o ano de 2011 era permitido lotear e construir - com parâmetros de baixo impacto - em lotes situados em fundo de vale. Porém, com a promulgação da lei complementar nº 889/2011 que dispõe sobre o parcelamento do solo e a lei complementar nº 888/2011 que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Maringá, na Seção II em seu artigo 4º surgiu nova definição para fundo de vale, além de seguir a definição de via paisagística: 


- FUNDO DE VALE: área não edificável localizada entre um curso d′água e uma via paisagística; 

- VIA PAISAGÍSTICA: via que se desenvolve acompanhando os cursos d′água, a uma distância mínima de 60,00m (sessenta metros) de suas margens e nascentes, e que delimita as áreas de fundo de vale. 


A nova legislação, vigente até os dias atuais, vedou qualquer forma de construção entre a via paisagística e o curso d′água e estabeleceu o zoneamento de Zona de Proteção Ambiental em áreas de fundo de vale localizadas nas zonas urbana e rural. Do ponto de vista ambiental essa legislação foi a mais abrangente e assimilável, entretanto, do ponto de vista social vedou o direito à moradia a muitas famílias que adquiriram seus lotes antes de 2011 e neles constituíram ou tinham a intenção de constituir residência. Além disso, com o passar dos anos e após fracassadas tentativas, não foi dada solução alguma para esse problema socioambiental, ficando os proprietários dos lotes construídos sujeitos a notificações, multas e possível demolição dos imóveis.

Dessa forma, ao longo do ano de 2019, como compromisso socioambiental por parte da gestão municipal, o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Maringá realizou o estudo mais aprofundado e abrangente dos fundos de vale do município. Foram levantados todos os dados de todos os lotes situados em fundos de vale e dentro do perímetro urbano da sede do município para fazer um diagnóstico da situação atual e prever a situação futura das áreas de preservação e as áreas possíveis de regularização das construções existentes para assim contornar as problemáticas causadas pelas sucessivas alterações legislativas. 

A partir da exposição desse estudo ao Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial - CMPGT foi elaborada pelos membros daquele conselho a minuta de lei que cria a Zona de Proteção Ambiental Passível de Edificação - ZPPE - que será apresentada nesta audiência pública. Esse novo zoneamento proposto apresenta parâmetros de ocupação do solo menos impactantes ao meio ambiente e garante o direito à regularização, ampliação e construção de residências em lotes inseridos em regiões do município com uso consolidado do fundo de vale. Será também apresentado o parecer emitido pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Maringá - COMDEMA.

O EVENTO


Seguindo o que estabelece o Decreto nº 2046/2021, a Audiência Pública para a criação da Zona de Proteção Ambiental Passível de Edificação - ZPPE acontecerá no formato híbrido (presencial e virtual), no dia 16/12/2021 (quinta-feira). Será realizada presencialmente na Câmara Municipal de Maringá, localizada na Avenida Papa João XXIII, 239, Zona 2 e contará com 03 (três) centros de apoio localizados na Escola Municipal Dom Jaime Luiz Coelho, localizada na Rua João Perin nº 1321, Parque Tarumã, capacidade de 15 (quinze) pessoas; Escola Municipal Lídia Ribeiro Dutra Gomes, localizada na Avenida Pioneiro João Pereira nº 3564, capacidade de 15 (quinze) pessoas e Escola Municipal Pioneiro Geraldo Menegheti, localizada na Rua Guatemala nº 797, capacidade de 15 (quinze) pessoas. A audiência terá início a partir das 19 horas, com participação por meio da plataforma ZOOM, bem como transmissão pelo YouTube, a fim de ampliar a participação da população e nos centros de apoio servidores municipais auxiliarão a participação da população que assim optar, registrando suas considerações e viabilizando o direito à fala dos participantes inscritos e sorteados para tal fim.


Os participantes da audiência poderão realizar suas contribuições através de fala, chat e e-mail, dependendo da modalidade de participação escolhida e da realização de inscrição. A lista com os nomes dos inscritos, em ordem cronológica de inscrição, será divulgada no site do Município no dia 15/12/2021, e também estará disponível para consulta no Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Maringá - IPPLAM.


Aqueles que NÃO conseguiram se inscrever para participação presencial, devido à capacidade do local, poderão participar na modalidade virtual.

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DOCUMENTOS RELATIVOS À AUDIÊNCIA
> Clique nos links abaixo para abrir

1-) Minuta de Lei e anexos
2-) Decreto e Regulamento
3-) Processo para a audiência
4-) Estudos dos fundos de vale - IPPLAM

5-) Arquivos auxiliares

Edital 008/2021