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SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA

 

O Sistema Municipal de Cultura é instituição fundamental para a democratização da Cultura do Município. Institucionalizado através do Plano Nacional de Cultura, é objeto de lei municipal, devendo ser melhorado e ampliado na medida do possível, considerando a capacidade do Município, levando-se em conta a pujança econômica e grau de importância (população e renda). Maringá já tem estabelecido em sua Lei Municipal nº. 8.399/2009 e encontra-se assim estabelceido:

 

1. Secretaria Municipal de Cultura;

 

2. Conselho Municipal de Cultura;

 

3. Conferência Municipal de Cultura;

 

4. Plano Municipal de Cultura; e

 

5. Fundo Municipal de Cultura.

 

A partir das novas políticas municipais de cultura, que se encontram em elaboração, através de sugestões apresentadas nas Conferências Municipais (2a. e 3a.), respectivamente, realizadas em 2012 e 2013, Maringá tenderá a acrescentar mais três elementos ao Sistema Municipal de Cultura, a saber:

 

- Sistema Municipal Setorial de Cultura;

 

- Programa Municipal de Formação na Área Cultural; e

 

- Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais.

 

A implementação do Sistema Municipal de Cultura é algo categórico e legal, exige um esforço do Poder Executivo em empreender políticas de cumprimento da legislação federal sobre o tema e, também, do Legislativo, para que se sensibilize com as necessidades de modificações, aplicações e adequações das leis já existentes, de forma que se caminhe cada vez mais para o modelo de democratização da cultura municipal. 

 

 

Texto extraído do "Guia de Orientação para Municípios", do MinC (*) - (Dez-2012):

 

A Lei que regulamentará o Sistema Nacional de Cultura deverá dispor que os Sistemas Municipais de Cultura tenham, no mínimo, cinco componentes: Secretaria de Cultura (ou órgão equivalente),

 

  • Secretaria Municipal de Cultura
  • Conselho Municipal de Política Cultural;
  • Conferência Municipal de Cultura;
  • Plano Municipal de Cultura;
  • Sistema Municipal de Financiamento da Cultura (com Fundo Municipal de Cultura);
  • Sistemas Municipais Setoriais de Cultura;
  • Programa Municipal de Formação na Área da Cultura; e
  • Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais.

 

É importante que todos os componentes do Sistema Nacional de Cultura estejam presentes nas esferas federal, estadual, municipal e distrital (à exceção das Comissões Intergestores, que fazem parte

apenas das instâncias federal e estadual). No entanto, nem todos os municípios têm condições materiais, técnicas e políticas de implantar todos os componentes do SNC. Esse é o caso do Sistema de informações e Indicadores Culturais, dos Sistemas Setoriais e do Programa de Formação na Área da Cultura, que os pequenos e médios municípios, em geral, não têm condições ou necessidade de instituir imediatamente nos seus Sistemas Municipais de Cultura.

 

Entretanto, podem e devem interagir com esses componentes nas esferas estaduais e nacional, a fim de se manterem integrados ao processo geral de implantação do SNC.

 

A lei geral do Sistema Municipal de Cultura deve criar as conexões entre os seus componentes. Por exemplo: a Conferência Municipal estabelece as macrodiretrizes da política cultural, que devem ser detalhadas pelo Plano Municipal de Cultura (PMC), elaborado pelo Órgão de Cultura, com a colaboração e aprovação do Conselho Municipal de Política Cultural e a participação de Fóruns organizados da sociedade civil. Para sua efetivação, o Plano deve prever os recursos a serem alocados pelo Sistema Municipal de Financiamento da Cultura, que deve ter seus instrumentos de apoio estabelecidos na lei. Além disso, a lei do SMC tem de estabelecer as conexões com o Sistema Estadual e Nacional de Cultura. Se o município já tem leis sobre alguns dos componentes, como, por exemplo, a lei de incentivo à cultura ou as que criaram a Secretaria e o Conselho Municipal, instituir a lei geral do SMC é uma oportunidade de rever essas leis específicas e adequá-las ao que prevê o Sistema Nacional de Cultura. Pode-se, por exemplo, alterar a composição do Conselho, caso ele não tenha, no mínimo, 50% de representantes da sociedade civil, ou o processo de escolha dos membros, se os representantes da sociedade são indicados pelo prefeito e não eleitos democraticamente pelos respectivos segmentos. Pode-se alterar também a lei de incentivo, caso ela não tenha previsto o mecanismo do Fundo Municipal de Cultura. Se essas leis específicas já estão em conformidade com o SNC, basta citá-las no corpo da nova lei do Sistema Municipal; se não estiverem, a lei do SMC pode revogá-las e instituir os dispositivos adequados.

Lei Municipal - SISMUC
(*)Guia de Orientação para Municípios

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