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Sistema Nacional de Cultura - Sistema Municipal de Cultura


 
 
 

Sistema Nacional de Cultura - Sistema Municipal de Cultura

 

 

A Lei Federal nº. 12.343, de 2 de dezembro de 2010, instituiu o PLANO NACIONAL DE CULTURA. Trata-se de uma Lei Ordinária que vem atender ao dispositivo do art. 215 da Constituição Federal, par. 3º., visando estabelecimento de metas para melhoria e incentivo de todos os valores culturais do povo brasileiro. Além de estabelecer um PLANO, a lei prevê, também, a criação do SISTEMA NACIONAL DE CULTURA (art. 3º, par. 1º), cuja função é articular o Plano Nacional de Cultura, através de "mecanismos de gestão compartilhada entre os entes federativos e a sociedade civil".Vê-se, assim, que nasce um elemento importantíssimo de gestão compartilhada para fins de criação de políticas públicas: a sociedade civil tem voz e vez no estabelecimento de programas culturais e de estratégias que visem incremento da atividade cultural com a participação, em conjunto, do Estado e do Povo. Portanto, seguindo a linha federal, o SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA é uma grande ferramenta democrática à disposição das duas esferas (governo e sociedade civil) gestoras da cultura. É claro que o Estado não abre mão da execução orçamentária e, por isto mesmo, enfrenta alguns problemas de ordem "cultural" quando necessita abrir a discussão com a sociedade civil para determinados pontos, como por exemplo, a criação de espaços públicos destinados à cultura, já que, no caso dos municípios, alguns bairros são carentes desse tipo de equipamento e são desejosos de que as políticas públicas resolvam de imediato o problema, enquanto que o Poder Público depende de políticas orçamentárias, mão de obra, projetos de engenharia e obras etc.

 

A AGENDA CULTURAL do país encontra-se, no presente momento, vivendo o anseio da 3ª. CONFERÊNCIA NACIONAL DE CULTURA, cuja realização encontra-se prevista para os dias 26 a 29 de novembro de 2013, em Brasília - DF. Para que se realize a contento a 3ª. Conferência Nacional, é necessário que se realizem as Conferências Estaduais e as Municipais, podendo haver, também, conferências regionais e setoriais. No caso de Maringá, aconteceu a 3ª. Conferência no dia 05 de julho de 2013, porém, alguns conferencistas não concordaram com alguns pontos da sessão e reclamaram ao Prefeito, questionando a validade do evento. Os delegados eleitos, ao se reunirem em avaliação, optaram por enviar uma mensagem ao Conselho Municipal de Cultura pedindo a anulação da Conferência. Antes mesmo que o Conselho avaliasse a questão, o Prefeito Municipal, Carlos Roberto Pupin, através do Decreto nº. 1566/2013 anulou a Conferência e, pelo Decreto nº. 1622/2013 reconvocou a 3ª. Conferência, a qual se realizou a contento de todos no dia 08 de agosto de 2013.

 

Os objetivos da Conferência de Cultura consistem em:

 

I - Propor estratégias de aprimoramento da articulação e cooperação institucional entre os entes federativos e destes com a sociedade civil, povos indígenas e povos e comunidades tradicionais que dinamizem os sistemas de participação e controle social na gestão das políticas públicas de cultura para implementação e consolidação dos Sistemas Nacional, Estaduais/Distrito Federal, Municipais e Setoriais de Cultura, envolvendo os respectivos componentes, a fim de encaminhá-las à Conferência Regional, objetivando que as mesmas sejam encaminhadas à etapa nacional da Conferência;


II - Avaliar a execução das Metas do Plano Nacional de Cultura a partir do momento cultural em que se encontra o município participante, encaminhando informações e/ou propostas para a etapa nacional;


III - Debater experiências de elaboração, implementação e monitoramento de Planos Municipais de Cultura, bem como socializar metodologias e conhecimentos;


IV - Discutir a cultura brasileira nos seus aspectos de identidade, da memória, da produção simbólica, da gestão, da sua proteção e salvaguarda, da participação social e da plena cidadania;


V - Propor estratégias para o reconhecimento e o fortalecimento da cultura como um dos fatores determinantes do desenvolvimento sustentável;


VI - Promover o debate, intercâmbio e compartilhamento de conhecimentos, linguagens e práticas, valorizando o fomento, a formação, a criação, a divulgação e preservação da diversidade das expressões e o pluralismo das opiniões;


VII - Propor estratégias para proporcionar aos fazedores de cultura o acesso aos meios de produção, assim como propor estratégias para universalizar o acesso dos brasileiros à produção e à fruição dos bens, serviços e espaços culturais;


VIII - Fortalecer e facilitar a formação e o funcionamento de fóruns e redes em prol da Cultura;


IX - Contribuir para a integração das políticas públicas que apresentam interface com a cultura; e


X - Avaliar os resultados obtidos a partir da 2ª Conferência Intermunicipal de Cultura.

 

A 3ª. Conferência Intermunicipal de Cultura do Município de Maringá realizou-se nas dependências do CSU – Centro Social Urbano, situado na Rua Haiti, nº. 808 – Vila Morangueira, com entrada secundária pela Avenida Guaiapó, com a participação dos seguintes Municípios: Ângulo, Astorga, Atalaia, Centenário do Sul, Colorado Cruzeiro do Sul, Doutor Camargo, Farol, Floraí, Floresta, Flórida, Iguaraçu, Indianópolis, Itaguagé, Itambé,, Ivatuba, Jandaia do Sul, Lobato, Mandaguaçu, Mandaguari, Marialva, Munhoz de Mello, Nossa Senhora das Graças, Nova Esperança, Ourizona, Paiçandu, Paranacity, Presidente Castela Branco, Santa Fé, Santa Inês, Santo Inácio, São Jorge do Ivaí, Sarandi, e Uniflor. A Mesa Diretora dos trabalhos contou com a presença dos Membros da Comissão Organizadora, que foi nomeada através do Decreto nº. 1650/2013, tendo como Presidente o Secretário Municipal de Comunicação, Milton Rvagnani, Vice-Presidente a Artista Plástica, Sra. Débora Kemmer, Secretária a Sra. Maria Eliza Boni Bagatin, e como Membros a Sra. Rosane dos Santos, de Floresta, a Dra. Célia Maria Monteiro Weffort, Advogada, a Sra. Miriam Capelassi Gazin, de Munhoz de Mello e Jovi Vieira Barboza, Secretário de Cultura do Município de Maringá.

 


No tocante à eleição de Delegados para representar a Intermunicipalidade em Guarapuava, em Setembro-2013, foram eleitos o Sr. Dionilson Silva Filho, com 163 votos, a Sra. Laura Chaves, com 70 votos, representando a esfera governamental, tendo como suplentes o Sr. Waldemar de Moura Júnior, 1º suplente, com 35 votos; e a Sra. Maria Virgínia Gonçalves dos Santos, 2º suplente, com 23 votos. Já para representantes da Sociedade Civil foram eleitos o Sr. Davi do Carmo Oliveira, Maestro da Orquestra Filarmônica do UNICesumar, com 148 votos, o Sr. Miguel Fernando, do ICI-Instituto Cultura Ingá, com 90 votos, o Sr. Rafael Danilo, com 19 votos e a Sra. Raquel Coelho com 17 votos. Os nomes a seguir são os respectivos suplentes: Sr. Maycon Padilha com 16 votos, 1º suplente. O Senhor Sandro Maranho com 8 votos, 2º. suplente; o Sr. Tadeu dos Santos com 6 votos, como 3º suplente; e o Sr. Aparecido dos Santos com 5 votos como 4º. suplente.

 

 

Já quanto às propostas extraídas da Conferência, temos que considerar os eixos temáticos. Assim, para o primeiro eixo, que trata da "Implementação do Sistema Nacional de Cultura", temos quatro focos, quais sejam:

1. - Marcos Legais Participação e Controle Social e Funcionamento dos Sistemas Municipais, Estaduais/Distrito Federal e Setoriais de Cultura, de acordo com os Princípios Constitucionais, do SNC - Sistema Nacional de Cultura.

2. - Qualificação da Gestão Cultural: Desenvolvimento e Implementação de Planos Territoriais e Setoriais de Cultura e Formação de Gestores, Governamentais e Não-Governamentais, e Conselheiros de Cultura

3. - Fortalecimento e Operacionalização dos Sistemas de Financiamento Público da Cultura: Orçamentos Públicos, Fundos de Cultura e Incentivos Fiscais.

4. - Sistemas de Informação Cultural e Governança Colaborativa.

 

Para este eixo, relativo ao SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, a Conferência contribui com as seguintes propostas:

1. (Proposta Municipal) - Direcionar 3% do valor arrecadado pelas multas geradas no município, para o fundo municipal de cultura. - Exigência do cumprimento da Lei Municipal 904/2011;

2. ( Proposta Estadual) - - Realizar mapeamento e diagnóstico municipal e regional dos artistas, produtores, expressões, atividades e eventos culturais, elaborado e aplicado, por equipe de grupos e instituições publica de pesquisa e mapeamento cultural em trabalho conjunto com as comunidades;

3. (Regional) - Garantir a implementação das câmaras setoriais de cultura com representações nos Conselhos Municipais de Cultura, como já indica o SNC- Sistema Nacional de Cultura, atendendo também, a função da criação de redes de festivais e de equipamentos culturais que garantam a circulação da produção;

4. (Proposta Nacional) - - Desligamento dos Editais da área cultural da lei 8666/93, e a criação de leis para que as empresas regimentadas no lucro real com faturamento acima de 300.000.000 (trezentos milhões) por ano, destinem 10% de seu investimento bancário para que possa render, e este rendimento seja reinvestido na área cultural da cidade onde estiverem instaladas;

5. Aumento de recursos ao FNC- Fundo Nacional de Cultura, e maior descentralização destes recursos, através de editais que possam contemplar cidades do interior. 20 aprovados; 

6. Aprovação da PEC, que destina verba específica para a cultura. 6 aprovados;

7. Ampliar mecanismos de estratégia de divulgação e difusão dos produtos de arte. 7 aprovados; 

8. Que os editais vinculados aos recursos oriundos das leis de Incentivo não fiquem restritos à circulação de espetáculos e, sim, sejam ampliados para a produção, promoção local da cultura, tais como, ações de ensino artísticos. 24 aprovados. 

 

 

 

 

  

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