SISMUC



Sistema Nacional de Cultura


 

Sistema Nacional de Cultura 

 

 

A Lei Federal nº. 12.343, de 2 de dezembro de 2010, instituiu o PLANO NACIONAL DE CULTURA. Trata-se de uma Lei Ordinária que vem atender ao dispositivo do art. 215 da Constituição Federal, par. 3º., visando estabelecimento de metas para melhoria e incentivo de todos os valores culturais do povo brasileiro. Além de estabelecer um PLANO, a lei prevê, também, a criação do SISTEMA NACIONAL DE CULTURA (art. 3º, par. 1º), cuja função é articular o Plano Nacional de Cultura, através de "mecanismos de gestão compartilhada entre os entes federativos e a sociedade civil".Vê-se, assim, que nasce um elemento importantíssimo de gestão compartilhada para fins de criação de políticas públicas: a sociedade civil tem voz e vez no estabelecimento de programas culturais e de estratégias que visem incremento da atividade cultural com a participação, em conjunto, do Estado e do Povo. Portanto, seguindo a linha federal, o SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA é uma grande ferramenta democrática à disposição das duas esferas (governo e sociedade civil) gestoras da cultura. É claro que o Estado não abre mão da execução orçamentária e, por isto mesmo, enfrenta alguns problemas de ordem "cultural" quando necessita abrir a discussão com a sociedade civil para determinados pontos, como por exemplo, a criação de espaços públicos destinados à cultura, já que, no caso dos municípios, alguns bairros são carentes desse tipo de equipamento e são desejosos de que as políticas públicas resolvam de imediato o problema, enquanto que o Poder Público depende de políticas orçamentárias, mão de obra, projetos de engenharia e obras etc.


Link: http://snc.cultura.gov.br/

  

Outros Artigos