SISMUC



Fundo de Cultura

 

Texto extraído do Guia de Orientações para os Municípios, do MinC - (Dez-2012): 

 

Sistema de Financiamento à Cultura é o conjunto dos instrumentos de financiamento público da cultura, tanto para as atividades desenvolvidas pelo Estado, como para apoio e incentivo a programas, projetos e ações culturais realizadas pela Sociedade. Podem ser de quatro tipos: Orçamento Público (reembolsável e não-reembolsável), Fundo (reembolsável e não-reembolsável); Incentivo Fiscal; e Investimento (reembolsável). Os recursos dos Orçamentos Públicos destinam-se, principalmente, para custeio da máquina pública (como pagamento de pessoal e manutenção de equipamentos  culturais), realização das atividades da programação cultural e implementação da infraestrutura cultural (centros culturais, teatros, museus, bibliotecas, etc.). Os Fundos aplicam recursos, quase sempre de origem orçamentária, diretamente na execução ou no apoio a programas, projetos e ações culturais, realizadas pelo Poder Público e pela Sociedade. No Sistema Nacional de Cultura os Fundos se  constituem no principal mecanismo de financiamento e funcionam em regime de colaboração e co-financiamento entre os entes federados, sendo os recursos para os estados e municípios deverão ser  ransferidos fundo a fundo, conforme prevê o Projeto de Lei 6.722/2010 que estabelece o Procultura – Programa de Fomento e Incentivo à Cultura. O Incentivo Fiscal é feito por meio da renúncia fiscal, pela qual os governos abrem mão de receber parcela dos impostos de contribuintes dispostos a financiar a cultura. A experiência mostra que a renúncia fiscal produz desigualdades – entre regiões, produtores e criadores – porque a decisão final sobre o financiamento é dos patrocinadores, que se orientam por razões de mercado. Os Fundos, além de atuarem com equidade, podem focar suas  aplicações em projetos estratégicos que supram carências e fomentem potencialidades culturais. Os projetos realizados pela sociedade devem ser escolhidos via seleção pública, aberta pelo Poder  executivo por meio de editais.

 

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Também criado em Maringá pela Lei Geral de Cultura nº. 8.399-2009. MARINGÁ está analisando o conjunto de leis que compõem atualmente o Sistema Municipal de Cultura (criação do Conselho, do Fundo de Cultura e das Políticas Culturais e leis de incentivo à Cultura), com o intuito de fazer uma consolidação dos dispositivos para fins de adequar o atual Sistema Municipal de Cultura - SISMUC às necessidades do Município, conforme já anunciado no item de abertura dessa sessão do Portal (SISMUC).

 

Lei Municipal (Geral) de Cultura

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