SISMUC



Sistema Municipal de Financiamento à Cultura

 (parte integrante da Lei LEI COMPLEMENTAR N. 1.124/2018) 

(...)

Art. 61 O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura é constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município, que deve ser diversificado e articulado.

Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Maringá:

I - Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA);

II - Fundo Municipal de Cultura, definido nesta Lei;

III - incentivo fiscal, por meio de renúncia fiscal do IPTU e do ISS, conforme lei específica;

IV - taxas de serviço dos teatros;

IV - outros que venham a ser criados.

Seção IV.C

Do Fundo Municipal de Cultura

Art. 62. Fica reestruturado o Fundo Municipal de Cultura, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei.

Art. 63. O Fundo Municipal de Cultura se constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no Município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em

regime de colaboração e cofinanciamento com a União e com o Governo do Estado.

Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura com despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipal, Estadual e Federal, bem como de suas entidades vinculadas.

Art. 64. São receitas do Fundo Municipal de Cultura:

I - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Maringá e seus créditos adicionais;

II - transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de

Cultura;

III - contribuições de mantenedores;

IV - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Cultura; resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural;

V - doações e legados nos termos da legislação vigente;

VI - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;

VII - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de Cultura;

VIII - saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura;

IX - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura;

X - saldos de exercícios anteriores;

XI - outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.

Art. 65. O Fundo Municipal de Cultura será administrado pela Secretaria Municipal de Cultura na forma estabelecida no regulamento, e apoiará projetos culturais por meio das seguintes modalidades:

I - não-reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de

direito privado, com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de seleção pública;

II - reembolsáveis, destinados ao estímulo da atividade produtiva das empresas de natureza cultural e pessoas físicas, mediante a concessão de empréstimos.

§ 1.º Nos casos previstos no inciso II, a Secretaria Municipal de Cultura definirá com os agentes financeiros credenciados a taxa de administração, os prazos de

carência, os juros limites, as garantias exigidas e as formas de pagamento. 

§ 2.º Os riscos das operações previstas no parágrafo anterior serão assumidos, solidariamente, pelo Fundo Municipal de Cultura e pelos agentes financeiros credenciados, na forma que dispuser o regulamento.

§ 3.º A taxa de administração a que se refere o § 1.º não poderá ser superior a três por cento dos recursos disponibilizados para o financiamento.

§ 4.º Para o financiamento de que trata o inciso II, serão fixadas taxas de remuneração que, no mínimo, preservem o valor originalmente concedido.

§ 5.º São pessoalmente responsáveis os agentes públicos que, agindo com dolo, erro grosseiro ou contra os princípios da administração pública, importarem prejuízo ao fundo.

Art. 66. Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seusobjetivos, não poderão ultrapassar cinco por cento de suas receitas, observado o limite

fixado anualmente por ato da CMPC.

Art. 67. O Fundo Municipal de Cultura financiará projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos.

§ 1.º Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito de programas setoriais definidos pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura.

§ 2.º Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve comprovar que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, para complementar o montante aportado pelo Fundo

Municipal de Cultura, ou que está assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte.

§ 3.º Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas administrativas de até dez por cento de seu custo total, excetuados aqueles apresentados

por entidades privadas sem fins lucrativos, que poderão conter despesas administrativas de até quinze por cento de seu custo total.

Art. 68. Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal de Cultura com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com fins lucrativos, para apoio compartilhado de programas, projetos e ações

culturais de interesse estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura.

§ 1.º O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal.

§ 2.º A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo Fundo Municipal de Cultura será formalizada por meio de convênios e contratos específicos .

§ 3.º Fica criada a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura, de composição paritária entre membros do Poder Público e da Sociedade Civil.

Art. 69. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura será constituída por membros titulares e igual número de suplentes.

§ 1.º Os membros do Poder Público serão indicados pela Secretaria Municipal de Cultura.

§ 2.º Os membros da Sociedade Civil serão escolhidos conforme regulamento.

Art. 70. Na seleção dos projetos a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura deve ter como referência maior o Plano Municipal de Cultura e considerar as

diretrizes e prioridades definidas anualmente pelo Conselho Municipal de Política Cultural.

Art. 71. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura deve adotar critérios objetivos na seleção das propostas:

I - avaliação das três dimensões culturais do projeto - simbólica, cidadã e econômica;

II - adequação orçamentária;

III - viabilidade de execução;

IV - capacidade técnico-operacional do proponente.

Anexos

Lei N. 1.124/2018 que institui o Sistema Municipal de Cultura

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