CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
De acordo com a nº 7453/2007 e a Lei nº 8295/2009, o conselho do Fundeb deve ser formado por representações sociais variadas e sua atuação é autônoma. Algumas de suas atribuições são a transferência e aplicação dos recursos do fundo, supervisão do censo escolar anual e acompanhamento e supervisão da proposta orçamentária anual.
O Fundeb é constituído por 11 membros titulares e seus respectivos suplentes, entre representantes governamentais e não governamentais. Os conselheiros governamentais são indicados pelos gestores das políticas públicas municipais e os não governamentais são eleitos em assembleias específicas das organizações e entidades que representam.
As reuniões do Conselho ocorrem mensalmente em caráter ordinário, reuniões extraordinárias também são agendadas quando necessário.
AGENDA DE REUNIÕES
Reunião Ordinária (agosto)
Reunião Ordinária (junho)
Reunião Ordinária (maio)
Reunião Ordinária (abril)
Reunião Ordinária (março)
Reunião Ordinária (fevereiro)
DOWNLOADS ANEXADOS
» Atas
Reunião ordinária do mês de maio 2017
Reunião ordinária do mês de abril de 2017
Ata - Reunião Extraordinária (24/03/2017)
» Decretos
384/2016
Decreto nº 1689/2014
Decreto nº 003/2014
Decreto n° 2960/2013 P.2
Decreto n° 2960/2013 P1» Eleição Gestão 2015/2017
Edital nº 01/2015 - CACS FUNDEB
» Leis
Lei nº 7453/2007 - Criação do Conselho do Fundeb
