Secretaria de Educação

CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB

    O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb é um órgão consultivo e fiscalizador dos assuntos que envolvem procedimentos e aplicações dos recursos financeiros repassados ao município pelo referido Fundo.
    De acordo com a nº 7453/2007 e a Lei nº 8295/2009, o conselho do Fundeb deve ser formado por representações sociais variadas e sua atuação é autônoma. Algumas de suas atribuições são a transferência e aplicação dos recursos do fundo, supervisão do censo escolar anual e acompanhamento e supervisão da proposta orçamentária anual.
    O Fundeb é constituído por 11 membros titulares e seus respectivos suplentes, entre representantes governamentais e não governamentais. Os conselheiros governamentais são indicados pelos gestores das políticas públicas municipais e os não governamentais são eleitos em assembleias específicas das organizações e entidades que representam.
    As reuniões do Conselho ocorrem mensalmente em caráter ordinário, reuniões extraordinárias também são agendadas quando necessário.

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