CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
De acordo com a nº 7453/2007 e a Lei nº 8295/2009, o conselho do Fundeb deve ser formado por representações sociais variadas e sua atuação é autônoma. Algumas de suas atribuições são a transferência e aplicação dos recursos do fundo, supervisão do censo escolar anual e acompanhamento e supervisão da proposta orçamentária anual.
O Fundeb é constituído por 11 membros titulares e seus respectivos suplentes, entre representantes governamentais e não governamentais. Os conselheiros governamentais são indicados pelos gestores das políticas públicas municipais e os não governamentais são eleitos em assembleias específicas das organizações e entidades que representam.
As reuniões do Conselho ocorrem mensalmente em caráter ordinário, reuniões extraordinárias também são agendadas quando necessário.
AGENDA DE REUNIÕES
Reunião Ordinária do mês de Dezembro
Reunião Ordinária do mês de Novembro
Reunião Ordinária do mês de Outubro
Reunião Ordinária do mês de Setembro
Reunião Ordinária do mês de Agosto
Reunião Ordinária do mês de Junho
Reunião Ordinária do mês de Maio
Reunião Ordinária do mês de Abril
Reunião Ordinária do mês de Março
Reunião Extraordinária do mês de Fevereiro
Reunião Ordinária do mês de Fevereiro
DOWNLOADS ANEXADOS
» Atas
Ata da Reunião Ordinária Outubro de 2021
Ata da Reunião Ordinária de Setembro de 2021
Ata da Reunião Extraordinária de Agosto de 2021
Ata da Reunião Ordinária de Agosto 2021
Ata de Posse - Gestão 2021/2022
Ata da Reunião Ordinária de Maio 2021
Ata da Reunião Ordinária de Abril 2021
Ata da reunião Ordinária de Março 2021
Ata da Reunião Ordinária de Fevereiro 2021
Ata da Reunião Extraordinária de Fevereiro 2021
Ata de Posse - Gestão 2019/2021
Ata da Reunião Extraordinária - 25 de novembro de 2020
Ata da Reunião Extraordinária - 29 de outubro de 2020
Ata da Reunião Extraordinária - 22 de outubro de 2020
Ata da Reunião Extraordinária - 09 de setembro de 2020
Ata da Reunião Extraordinária - 13 de agosto de 2020
Ata da Reunião Extraordinária - 19 de junho de 2020
Ata da Reunião Ordinária - 19 de fevereiro de 2019
Ata da Reunião Ordinária - Dezembro de 2019
Ata da Reunião Ordinária - Novembro de 2019
Ata da Reunião Extraordinária - 12 de setembro de 2019
Reunião Ordinária de outubro de 2019
Reunião Ordinária de setembro de 2019
Reunião Ordinária de agosto de 2019
Reunião Extraordinária de Julho de 2019 (04/07/2019)
Reunião Ordinária de Junho de 2019
Reunião Ordinária de Maio de 2019
Reunião Ordinária de Abril de 2019
Reunião Ordinária (Março) 2019
Reunião Ordinária de Fevereiro de 2019
Reunião Ordinária de Dezembro de 2018
Reunião Ordinária de Novembro de 2018
Relatório 1º Semestre - 2018 CACS FUNDEB
Reunião Extraordinária de Outubro
Reunião Ordinária do Mês de Julho de 2018
Plano de Ação 2018 - Anexo da Ata de Junho
Reunião Ordinária do Mês de Junho de 2018 - pg 4
Reunião Ordinária do Mês de junho de 2018 - pg 3
Reunião Ordinária do Mês de junho de 2018 - pg 2
Reunião Ordinária do Mês de Junho de 2018 - pg 1
Reunião Ordinária do Mês de Maio de 2018 - pg. 2
Reunião Ordinária do Mês de Maio de 2018 - pg. 1
Reunião Extraordinária do Mês de Maio de 2018 - PNATE - pg.2
Reunião Extraordinária do Mês de Maio de 2018 - PNATE - pg.1
Reunião Extraordinária do Mês de Maio de 2018 - pg. 2
Reunião Extraordinária do Mês de Maio de 2018 - pg.1
Reunião Ordinária do Mês de Abril de 2018 - pg. 2
Reunião Ordinária do Mês de Abril de 2018 - pg. 1
Reunião Extraordinária do Mês de Março de 2018 (2)
Reunião Extraordinária do Mês de Março de 2018 (1)
Reunião Ordinária do Mês de Fevereiro de 2018
Reunião Ordinária do Mês de Dezembro de 2017
Reunião Ordinária do Mês de Novembro de 2017
Reunião extraordinária de outubro 2017
Reunião Ordinária do Mês de outubro 2017
Reunião Ordinária do Mês de setembro 2017
Reunião Ordinária do agosto de 2017
Reunião ordinária do mês de maio 2017
Reunião ordinária do mês de abril de 2017
Ata - Reunião Extraordinária (24/03/2017)
» Decretos
Decreto 1445/2021 - CACS FUNDEB - Gestão 2021/2022
384/2016
Decreto nº 1689/2014
Decreto nº 003/2014
Decreto n° 2960/2013 P.2
Decreto n° 2960/2013 P1» Editais
Instrução Normativa nº 01/2021 - CACS FUNDEB
Edital nº 01/2021 - CACS FUNDEB
» Eleição Gestão 2015/2017
Edital nº 01/2015 - CACS FUNDEB
» Eleição Gestão 2017/2019
Edital nº 01/2017 - CACS FUNDEB
» Eleição Gestão 2019/2021
» Leis
Lei Municipal nº 11268/2021 - Novo FUNDEB
Lei nº 14113/2020 - Novo FUNDEB
Lei nº 7453/2007 - Criação do Conselho do Fundeb
» Regimento
Regimento alterado CACS Fundeb
Regimento CACS Fundeb Gestao 2017-2019
Regimento Interno - Conselho do Fundeb
