Legislação


Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) 

Lei 8069 / 1990 

Fundeb

Lei 11494 / 2007 
Emenda Constitucional 53 / 2006

Fundef

Lei 9424 /1996
Emenda Constitucional 14 / 1996 

Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)

Lei 9394 / 1996
Lei 5692 / 1971 
Lei 4024 / 1961

Plano Municipal de Educação

Lei Nº 10.024 de 19 de junho de 2015

Plano Nacional de Educação

Lei Nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
Lei 10172 / 2001

Portarias

Portaria n° 098/2014

SEDUC

Secretaria Municipal de Educação
Maringá

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