Legislação
Constituição Federal de 1988
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Constituição Federal de 1988 |
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
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Lei 8069 / 1990 |
Fundeb
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Lei 11494 / 2007 |
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Emenda Constitucional 53 / 2006 |
Fundef
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Lei 9424 /1996 |
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Emenda Constitucional 14 / 1996 |
Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)
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Lei 9394 / 1996 |
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Lei 5692 / 1971 |
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Lei 4024 / 1961 |
Plano Municipal de Educação
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Lei Nº 10.024 de 19 de junho de 2015 |
Plano Nacional de Educação
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Lei Nº 13.005, de 25 de junho de 2014. |
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Lei 10172 / 2001 |
Portarias
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Portaria n° 098/2014 |
