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Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Lei 8069 / 1990

Fundeb

Emenda Constitucional 53 / 2006

Fundef

Lei 9424 /1996
Emenda Constitucional 14 / 1996

Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)

Lei 11494 / 2007
Lei 9394 / 1996
Lei 5692 / 1971
Lei 4024 / 1961

Plano Nacional de Educação

Fonte oficial de legislação brasileira
Lei 10172 / 2001

SEDUC

Secretaria Municipal de Educação
Maringá

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