Atribuições

A Lei Complementar n. 1.074/2017 estabelece as atribuições da Controladoria-Geral, quais sejam:

I. Fiscalizar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos programas orçamentários;

II. Acompanhar a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da Administração Indireta, em apoio ao exercício do controle externo do Poder Legislativo;

III. Atuar preventivamente, concomitante e posteriormente aos atos administrativos, visando detectar irregularidades, erros ou falhas, através de auditorias comuns, de caráter contínuo, rotineiro e sistemático, previamente programadas, ou em caráter especial ou extraordinário, para apurar denúncias ou suspeitas, segundo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência e economicidade;

IV. Promover o incremento da transparência na gestão pública, tendo em vista o fomento à participação da sociedade civil e a prevenção da malversação dos recursos públicos;

V. Propor medidas que visem a melhoria do serviço público municipal, com a expedição de portarias, recomendações, pareceres e publicações de demais normas para uniformizar os procedimentos relacionados aos assuntos de sua competência.

VI. Administrar as informações e dados fornecidos pelas Secretarias Municipais no Portal da Transparência;

VII. Desenvolver atividades visando subsidiar e orientar o Governo sobre a gestão pública a cargo dos Secretários, administradores e responsáveis pela arrecadação e aplicação de recursos públicos;

VIII. Convocar servidor, requisitar documentos e demais atos necessários ao esclarecimento de assuntos pertinentes às atribuições da Controladoria;

IX. Desempenhar todos os atos necessários ao bom e eficaz funcionamento do Controle Interno, visando o cumprimento de suas finalidades;

X. Acompanhar as atividades referentes aos Conselhos vinculados à sua área de atuação;

XI. Desenvolver outras atividades que sejam necessárias ao desempenho de sua atuação.