Institucional

Pode-se dizer que o controle das contas públicas existe desde o período em que o Brasil era colônia, uma vez que naquela época já havia arrecadação e tombamento de bens públicos. Assim, é crível que de alguma maneira a prestação de contas era realizada. No Brasil Império foi instituído o Tesouro Nacional, e, a partir desse momento, o controle da gestão governamental começa a dar seus primeiros passos.

Outrossim, é inegável que inúmeros acontecimentos históricos contribuíram para que fosse necessária a criação do controle interno na administração pública, todavia, é com a promulgação da Constituição Federal que o sistema de controle da administração pública passa a ser fundamentado pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

No Município de Maringá, o sistema de controle interno foi instituído através da Lei 561/2005, que aprovou a instalação da Secretaria Municipal de Controle Interno - SEMCI, nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal de 1998. Posteriormente, o Decreto 135/2010, regimentou as atribuições, bem como o organograma da secretaria.

Em 2017 com o advento da Lei 1.074/2017 a Secretaria de Controle Interno deu espaço à Controladoria-Geral do Município - CGM, e suas atribuições e organograma sofreram alterações, a fim de adequar a estrutura à nova proposta de atuação, que visa ampliar as atividades até então desenvolvidas.