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Empresa é declarada inidônea pelo TCE-PR

16/07/2019 08:37

Por meio do Acórdão nº 1846/2019 Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, considerou de má-fé as condutas da empresa que na fase de habilitação em processos licitatórios apresentou como responsável técnico um engenheiro elétrico que não integrava os quadros profissionais da empresa há mais de quatro anos.

Diante dos fatos, o Tribunal de Contas declarou a empresa inidônea, inabilitando os responsáveis para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança e de contratar com a administração pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme art. 95 da Lei Complementar nº 113/05.

 

Fontes: Acórdão nº 1846/2019 – Tribunal Pleno (Diário Eletrônico nº 2099/19, pág. 11, 15/07/19 – TCE-PR).

Foto disponível em: http://www.fotografandocuritiba.com.br/2015/10/tribunal-de-contas-do-parana.html. Acesso em 16/07/19.