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Publicado Decreto que regulamenta a Lei de Acesso a Informação no Município

19/07/2019 16:48

O Município de Maringá por meio do Decreto nº 1065/2019 de 18 de julho de 2019 (OOM nº 3142/2019), regulamentou o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do poder executivo municipal.

O Decreto assegura dentre outros direitos o acesso as informações produzidas ou custodiadas pela administração direta mediante a sua divulgação no site do Município – Portal da Transparência, bem como o atendimento aos pedidos de acesso a informação por qualquer interessado.

Ainda, padroniza os pedidos de acesso a informação pública podendo ser realizados mediante apresentação de requerimento por escrito ou verbal junto a Praça de Atendimento no Paço Municipal ou através de preenchimento de formulário online disponível no site da Prefeitura.

O Decreto na íntegra encontra-se disponível no link: http://venus.maringa.pr.gov.br/arquivos/orgao_oficial/arquivos/OOM%203142.pdf


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