Dívida Ativa

Orientações para Contribuintes que se encontram em Débito junto ao Município:



1º Passo

Contribuintes que se encontrem em débito junto ao Município de Maringá deverão dirigir-se à:
Praça de Atendimento, no Paço Municipal
Avenida XV de Novembro, 701, Centro, Maringá, Paraná.


2º Passo

Caso seja identificado débito em fase de execução judicial, o contribuinte será direcionado ao setor de Atendimento do Núcleo de Execução Fiscal/NEF:
Procuradoria Geral do Município, no Paço Municipal
Avenida XV de Novembro, 701, 2º andar, Centro, Maringá, Paraná.

Que, através do número do Cadastro Municipal de Contribuinte (CMC), levantará o número da ação judicial correspondente ao débito que esteja em execução judicial.


3º Passo

De posse do número da ação judicial, o contribuinte deverá se dirigir a umas das Varas da Fazenda Pública, para efetuar o pagamento das custas processuais.

Varas da Fazenda Pública:
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ
AV. PEDRO TAQUES, Nº 294, 18º ANDAR – EDIFÍCIO ATRIUM
CEP: 87030-010 - MARINGÁ / PR

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ
AV. PEDRO TAQUES, Nº 294, 19º ANDAR – EDIFÍCIO ATRIUM
CEP: 87030-010 - MARINGÁ / PR


4º Passo

Realizado o pagamento das custas processuais, o contribuinte deverá retornar à Vara da Fazenda Pública com as guias pagas e solicitar a certidão de quitação.


5º Passo

Munido da certidão de quitação (que possui validade de 30 dias a partir da sua emissão) obtida na Vara da Fazenda Pública, o contribuinte deverá retornar ao setor de Atendimento do NEF.

O setor de Atendimento do NEF verificará, a partir das informações constantes na certidão de quitação, qual(is) é(são) o (s) débito(s) e referente a qual(is) exercício(s), fornecendo ao contribuinte a autorização de pagamento.


6º Passo

Com a autorização de pagamento em mãos o contribuinte deverá dirigir-se à Praça de Atendimento ou ao setor de Dívida Ativa da Secretaria de Fazenda do Município, onde será gerado o boleto para pagametno ou o contrato de parcelamento.

As autorizações de pagamento serão para:
Pagamento à vista;
Parcelamento;
Reparcelamento ou
Pagamento total em atraso.
Em caso de pagamento à vista, juntamente com a autorização de pagamento de débito, será emitido autorização para gerar boleto de recolhimento dos valores relativos aos honorários advocatícios.
Nas demais situações, possibilita-se ao contribuinte recolher os honorários a qualquer momento, de preferência até o vencimento da última parcela, evitando desta forma novas custas processuais.


Informações Importantes

Os boletos para pagamento de débitos vencidos terão vencimento para o último dia útil do mês, exceto quando a data de correção monetária seja anterior.

Os parcelamentos de débitos já ajuizados poderão ser efetuados em até 12 parcelas do valor atualizado, sem juros de financiamento, com a entrada vencendo para o próximo dia útil.

Em caso de reparcelamento a entrada será de no mínimo de 15% do
saldo devedor dos débitos que se pretendem reparcelar.
O não cumprimento das condições do contrato de reparcelamento impossibilitará o acesso do interessado a nova negociação de sua dívida, devendo saldar integralmente todo o débito.

Em caso de débito decorrente do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), constituído sobre a forma de auto-lançamento, cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais); em relação aos demais tributos, a parcela não poderá ser inferior a R$ 15,00 (quinze reais), somando-se o valor de todos os lançamentos constantes no parcelamento.

Para os créditos discutidos judicialmente em que estiverem com praceamento marcado, poderá ser liberado o parcelamento mediante autorização da Procuradoria- Geral do Município, desde que haja o pagamento de 30% (trinta por cento) do saldo devedor, a título de entrada, dos débitos que se pretende parcelar.

Em se tratando de pessoa jurídica, o contrato deverá ser subscrito por representante legal ou mediante expressa autorização do titular do débito, devidamente identificado.

No contrato de parcelamento e/ou reparcelamento firmados por pessoa física, será exigida a apresentação de sua identificação e a inscrição no CPF/MF no ato da assinatura do contrato respectivo.

Quando o interessado no parcelamento ou reparcelamento for representado por procurador, será exigido instrumento de mandato especificamente outorgado para este fim, com reconhecimento da firma do outorgante, conforme disposto no artigo 158 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos).

Será aplicada sobre as parcelas não pagas até a data do vencimento a multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês e atualização monetária do saldo devedor a cada 12 (doze) meses contados a partir da data da assinatura, utilizando-se a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – 15 (IPCA-15).

Nos casos de reduzida capacidade contributiva o contribuinte poderá verificar junto ao setor de Dívida Ativa da Secretaria da Fazenda de Maringá, outras opções de parcelamento/reparcelamento a fim de regularizar seus débitos.