Apresentação

A Procuradoria-Geral do Município-PROGE, com status de Secretaria Municipal, tem sua atuação no cenário jurídico-institucional do Município de Maringá sendo responsável pela defesa dos interesses do Município em juízo e fora dele, bem como pelas funções de consultoria jurídica, de forma sistêmica e integrada, dos órgãos da Administração Pública Centralizada, conforme a Lei nº 1.074/2017.

Desde sua criação, o aumento da demanda judicial e administrativa exige a crescente qualificação dos Procuradores e da equipe de apoio.
Assim somos, hoje, uma instituição moderna e eficiente que conta com aproximadamente 70 pessoas envolvidas direta e indiretamente para o cumprimento dos cumprimento dos deveres constitucionais e institucionais da advocacia pública municipal.

Atualmente, a PROGE conta com 25 (vinte e cinco) Procuradores Municipais investidos nos quadros de carreira, e sua estrutura de trabalho está divida em Núcleos de Especialidade de acordo com a matéria:

1 – NUPA – NÚCLEO DE URBANISMO, PATRIMÔNIO PÚBLICO E AMBIENTE: é especializado nas seguintes matérias:
I – patrimônio mobiliário e imobiliário, público e privado, tais como ações possessórias, desapropriação, petitórias, discriminatórias, usucapião, herança jacente, etc;
II – meio ambiente urbanístico: tais como loteamento, desmembramento e formas de uso de bens públicos (autorização, permissão e concessão)
III – responsabilidade Civil fundada em urbanismo: indenizatórias decorrentes de forças naturais, bens públicos ou falha na prestação serviços públicos urbanísticos;
IV – direito ambiental: licenciamento ambiental, EIA/RIMA, infrações administrativas, obras e serviços embargos e etc;
V – código de Edificações Municipais;
VI – registros públicos;
VII – a propositura de ações incidentais, rescisórias, cautelares, dependentes ou preparatórias que se façam necessárias para o melhor resultado nas ações principais;
VIII – outras matérias correlatas.

2 – NAP – NÚCLEO DE ASSUNTO DE PESSOAL:
I – quaisquer direitos e deveres decorrentes de relações trabalhistas ou estatutárias que envolvam a Administração Pública direta;
II – servidores públicos, empregados públicos e servidores temporária da Administração Pública Direta;
III – responsabilidade subsidiária do ente público em débitos trabalhistas;
IV – processo Administrativo Disciplinar;
V – a propositura de ações incidentais, rescisórias, cautelares, dependentes ou preparatórias que se façam necessárias para o melhor resultado nas ações principais;
VI – outras matérias correlatas


3 – NCDR – NÚCLEO DE CONSTITUCIONAL, DIFUSO E RESIDUAL:
I – direitos fundamentais (Saúde, educação, ECA, etc), que não envolvam matéria de especialidade de outros núcleos;
II – ações ligadas a direitos difusos, coletivos e supraindividuais, incluindo-se improbidade administrativa, mas que não envolvam matéria de especialidade de outros núcleos.
III – controle concentrado de constitucionalidade
IV – infrações de trânsito e indenização por acidentes de trânsito
V – ações indenizatórias/ressarcitórias fundadas em responsabilidade civil, que não guardem relação com matérias de especialidade de outros núcleos;
VI – propositura e acompanhamento de ações de regresso contra particulares, servidores e entes públicos (acidente de trânsito, medicamentos, ilícitos civis, responsabilidade subsidiária ou solidária);
VII – execução civil de sentenças penais transitadas em julgadas, por crimes praticados contra a Administração Pública;
VIII – pedidos de acesso à informações e cópias de documentos públicos;
IX – taxa de Iluminação pública;
X – a propositura de ações incidentais, rescisórias, cautelares, dependentes ou preparatórias que se façam necessárias para o melhor resultado nas ações principais;
XI – outras matérias correlatas.


4 – NLC – NÚCLEO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS:
I – licitações;
II – contratos administrativos, exceto aqueles que guardam relação com as matérias de especialidade do NUPA – NÚCLEO DE URBANISMO, PATRIMÔNIO PÚBLICO E AMBIENTE;
III – serviços públicos (autorização, permissão e concessão);
IV – tarifas e preços públicos;
V – a propositura de ações incidentais, rescisórias, cautelares, dependentes ou preparatórias que se façam necessárias para o melhor resultado nas ações principais;
VI – outras matérias correlatas.

5 – NPC – NÚCLEO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR:
I – relações consumeristas, regidas pelo Código de defesa do Consumidor e legislação correlata;
II – infrações administrativas fundadas no direito do consumidor;
III – popositura e acompanhamento de execução fiscal de débitos oriundos de infrações consumeristas, incluindo os de grandes devedores;
IV – ações dependentes, incidentais, cautelares e recursos necessários ao desenvolvimento dessas ações;
V – a propositura de ações incidentais, rescisórias, cautelares, dependentes ou preparatórias que se façam necessárias para o melhor resultado nas ações principais;
VI – outras matérias correlatas.

6 – NT – NÚCLEO DE TRIBUTOS:
I – ações tributárias, exceto do art. 20 e 21;
II – processos administrativos tributários;
III – consultas em matéria tributária;
IV – a propositura de ações incidentais, rescisórias, cautelares, dependentes ou preparatórias que se façam necessárias para o melhor resultado nas ações principais;
V – outras matérias correlatas.

7 – NEF – NÚCLEO DE EXECUÇÃO FISCAL:
I – propositura e acompanhamento da execução fiscal, inclusive de grandes devedores, de débitos tributários e não tributários, exceto daqueles relacionados às execuções fiscais de atribuição NPC – NÚCLEO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR.
II – acompanhamento dos embargos à execução fiscal, embargos de terceiro e de arrematação, ações de arrolamento, inventário, divórcio e partilha, declaratórias de ausência, rescisórias, inclusive de grandes devedores, exceto daqueles relacionados às execuções fiscais de atribuição NPC – NÚCLEO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR.
III – procedimentos administrativos abertos pelo NEF, necessários para o cumprimento de decisões judiciais e correspondentes adequações administrativas junto aos cadastros municipais, referentes às demandas de sua competência;

8 - Procuradoria da Maringá Previdência
I - Atuação nos processos judiciais em que figura como parte a autarquia Maringá Previdência;
II - Atuação nos processos administrativos de revisão de aposentados do Município de Maringá.