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ORIENTAÇÕES AO CONTRIBUINTE COM PROCESSOS JUDICIAIS

11/12/2019 10:34

Informações sujeitas a alterações.

1) Para requerer a extinção, baixa ou arquivamento do processo de cobrança judicial (execução fiscal):
Resposta: pagamento integral dos débitos, honorários e custas atualizadas do processo.

2) Como suspender a cobrança judicial, ocorrência de juros e evitar bloqueios/penhoras:
Resposta: parcelamento, reparcelamento ou quitação integral dos valores em atraso, com apresentação dos comprovantes de pagamento ao Núcleo Fiscal ou diretamente no processo judicial.

3) Como suspender leilão agendado:
Resposta:
Opção A) Pagamento total da dívida.
Opção B) Parcelamento ou reparcelamento com primeira parcela no valor de 30% dos tributos do cadastro.
Opção C) Regularização dos valores atrasados de parcelamento e reparcelamento. Uma vez que os valores do reparcelamento esteja todo em atraso, não existirá possibilidade de renegociação, portanto, deverá ser feito o pagamento imediato de toda a dívida do processo (tributo, honorários e custas).

4) Como desbloquear a movimentação de conta bancária:
Resposta: o desbloqueio da conta bancária, para movimentação, ocorre em aproximadamente três dias úteis. Entretanto, o valor bloqueado continuará retido em conta judicial para quitação parcial ou total dos débitos.

5) Tenho dinheiro bloqueado e quero utilizar para abater valores ou quitar os débitos do processo:
Resposta:
Opção A) Você pode aguardar a justiça repassar os valores para a prefeitura, mas fique ciente que isso não acontece de imediato, e até lá a dívida continuará sendo atualizada e o cadastro se manterá irregular.
Opção B) Você pode efetuar o parcelamento, e caso já tenho feito isso, deve atualizar o atrasados e manter a regularidade até o repasse do valor bloqueado.
Opção C) Constituir um advogado e propor acordo podendo acelerar a extinção da ação.
Opção D) Assinar a petição de acordo junto ao Núcleo Fiscal.

6) Após a quitação total dos débitos, qual o prazo da liberação dos bloqueios:
Resposta: aproximadamente 45 dias úteis, sendo imprescindível o acompanhamento do processo através do sistema PROJUDI.

7) Como emitir guias de recolhimento dos débitos tributários:
Resposta: pegar autorização junto ao Núcleo Fiscal, para retirar as guias de recolhimento para pagamento dos tributos na Praça de Atendimento ou na Secretaria de Fazenda.

8) Qual setor competente para informar o valor das custas processuais e emitir boleto para pagamento:
Resposta: o cálculo das custas processuais, bem como a emissão de guias para pagamento, é realizado junto a vara da fazenda responsável pelo processo.

9) Qual setor competente para informar o valor dos honorários e emitir boleto para pagamento:
Resposta: o cálculo dos valores relativos aos honorários, bem como a emissão de guias para pagamento, é realizado junto a Procuradoria Geral do Município, no setor de atendimento do Núcleo Fiscal.

10) Para comprovar a inexistência de débitos perante o Município:
Resposta: o documento que comprova a inexistência de débitos para com o Município é a Certidão Negativa de Débitos. A Certidão Positiva de Débitos com efeito de Negativa terá o mesmo efeito da Certidão Negativa quando constar a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, garantindo a integralidade da execução ou cuja exigibilidade esteja suspensa, conforme Art. 206 do Código Tributário Nacional. As certidões podem ser obtidas através do site da prefeitura ou junto a praça de atendimento por meio de requerimento.

11) Como faço para questionar o valor do débito, percentuais ou procedimentos:
Resposta: diante da constituição de processo judicial, quaisquer questionamentos devem ser realizados nos autos do processo, sendo assim, necessário a constituição de advogado ou buscar assistência jurídica junto as universidades.

12) Como requerer justiça gratuita:
Resposta: Procurar orientação junto a vara responsável pelo processo.

13) REFIS:
Resposta: De acordo com a Lei Complementar nº 1.146/2019, art. 5ª § 3º “Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força do disposto nos incisos III e IV do artigo 151 da Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966, sua inclusão no REFIS Municipal implicará o encerramento do feito, por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial, de recurso administrativo e de qualquer outra pretensão, bem assim a renúncia do direito sobre crédito em que se funda a ação ou pleito administrativo.”

PARA CONSULTA DE PROCESSOS JUDICIAIS: PROGE - Núcleo de Execução Fiscal – 2ª andar.
proge_atendimento@maringa.pr.gov.br
Segunda à sexta:08h30 às 11h30 – 13h30 às 17h

VARAS DA FAZENDA PÚBLICA:
Endereço: Av. Pedro Taques 294, esquina c/ Av. Bento Munhoz da Rocha Neto – Edifício Atrium.
1ª Vara da Fazenda Pública - (44) 3472-2795
2ª Vara da Fazenda Pública - (44) 3472-2705
Segunda à Sexta – 12h às 18h

PARA CONSULTA E RETIRADA DE BOLETOS:
Praça de Atendimento – Térreo –
Segunda à sexta: 09h às 17h

PARA CONSULTA DE DÍVIDAS:
Secretaria de Fazenda – 1ª andar
divida_ativa@maringa.pr.gov.br
Segunda à sexta:08h30 às 11h30 – 13h30 às 17h