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Conselho Superior da Procuradoria aprova primeiro enunciado administrativo

03/04/2017 11:52

Na sessão extraordinária realizada no último dia 24/03/2017, o Conselho Superior da Procuradoria aprovou, por unanimidade, a proposta apresentada pela Conselheira Paula Dias, de edição de enunciado administrativo sobre o procedimento interno para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor de condenações no ônus sucumbencial (custas, honorários advocatícios).
O texto final do enunciado, já publicado no diário oficial de 27/03/2017, foi aprovado com a seguinte redação:

"É inaplicável o regime jurídico das contratações públicas ao pagamento de precatórios, requisições de pequeno valor (RPV) e despesas processuais, exigindo-se apenas prévio procedimento administrativo para verificar a força executória e a eficácia temporal da decisão judicial.”

O enunciado administrativo, que obteve o nº 1/2017, foi ratificado pelo Procurador Geral do Município, Alexis Kotsifas, com força normativa e eficácia vinculante, nos termos do Decreto nº 203/2017 e Lei Municipal nº 1.074/2017, com o propósito de uniformizar a jurisprudência administrativa no Município de Maringá sobre a matéria.