Institucional



História do Procon

O PROCON NO BRASIL 


A legislação brasileira sempre contemplou dispositivos nas normas legais, codificadas ou esparsas, que mesmo de forma tímida acenavam para o que atualmente denominamos de proteção e defesa dos consumidores.


Pode-se citar o Código Comercial de 1840, que em seus Artigos 629 e 632 estabeleceu direitos e obrigações dos passageiros de embarcações "() Interrompendo-se a viagem depois de começada por demora de conserto de navio, o passageiro pode tomar passagem em outro, pagando o preço correspondente à viagem feita. Se quiser esperar pelo conserto, o capitão não é obrigado ao seu sustento; salvo se o passageiro não encontrar outro navio em que comodamente se possa transportar, ou o preço da nova passagem exceder o da primeira, na proporção da viagem andada." (art.631 "in fine").


O Código Civil de 1916, em seu artigo 1245, também já estabelecia critérios de responsabilidade do fornecedor "(...) o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante 5 (cinco) anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo, exceto, quanto a este, se, não o achando firme, preveniu em tempo o dono da obra."


Movimentos de iniciativa popular nos anos 30 e 50, embora relacionados à falta e ao alto preço dos produtos já traziam noções básicas de proteção aos consumidores.


O fato mais significativo dos anos 60 na proteção aos consumidores foi a decretação da Lei Delegada n.º 4 de 1962, que vigorou até 1998 e visava assegurar a livre distribuição de produtos.


A década de 70 contemplou  um marco no país. Em 1976, pelo Governo do Estado de São Paulo foi criado  o primeiro órgão público de proteção ao consumidor que recebeu o nome de  Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor, mais conhecido como PROCON. Também nessa década houve a promulgação e implementação de normas direcionadas aos segmentos de alimentos (Decreto-lei 986/69), saúde (Decreto-lei 211/70) e habitação (Lei 6649/79 - locação e 6676/79 - loteamento).  


Os anos 80 foram marcados por profundas transformações políticas e pelos planos econômicos, com intensa participação popular nas questões envolvendo consumo. Regulamentos setoriais, normas técnicas e de Boa Prática, dentre outros, também difundiam direta e indiretamente a proteção dos consumidores. Diversas entidades civis se organizam e despontam em segmentos específicos, como a Associação de Inquilinos Intranquilos, a CAMMESP - Central de Atendimento aos Moradores e Mutuários do Estado de São Paulo e a  Associação Intermunicipal de Pais e Alunos, entre outras. Em 1987 é fundado o IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e em 1989 é instituída a Comissão de Defesa do Consumidor da OAB - São Paulo.


No início dos anos 90 foi sancionada a Lei 8.078,  conhecida como Código de Defesa do Consumidor, que também criou o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.  Outras entidades civis passam a atuar na proteção e defesa dos interesses de associados, a exemplo da Associação das Vítimas de Erros Médicos, a ANDIF - Associação Nacional dos Devedores de Instituições Financeiras e a ANMM - Associação Nacional dos Mutuários e Moradores. Nessa década também é criado o BRASILCON - Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor , entidade de caráter técnico, científico e pedagógico.


O Código de Defesa do Consumidor foi o grande marco na evolução da defesa do consumidor brasileiro, sendo uma lei de ordem pública e de interesse social com inúmeras inovações inclusive de ordem processual.


 


O PROCON EM MARINGÁ   


 


Em Maringá o PROCON foi criado e regulamentado na gestão do Prefeito Said Felício Ferreira (1993-1996) pela Lei Complementar nº 77/1994, de autoria do Poder Executivo, aprovada pela Câmara dos Vereadores em 14 de dezembro de 1994, com aplicação imediata na data de sua publicação, que ocorreu em 22 de dezembro de 1994 no Órgão Oficial do Município nº 313.


O Procon Maringá, no decorrer dos anos, passou por várias modificações, principalmente, de ordem administrativa quanto a sua situação funcional e hierárquica, detendo atualmente status de secretaria municipal, o que contribuído para que as ações na área de defesa e proteção do consumidor em Maringá sejam tratadas, pelo município, como políticas públicas de relevância no cenário administrativo municipal.

O PROCON conta com uma equipe de mais de 50 pessoas, dentre funcionários de carreira e estagiários. Devido ao grande fluxo de trabalho, o PROCON está dividido em setores específicos para uma melhor otimização do serviço, sendo eles: triagem, atendimento ao público, atendimento telefônico, fiscalização, análise jurídica-administrativa, análise jurídica-fiscalizatória, administrativo, cartório e coordenação.


A confiança dos consumidores em relação ao serviço prestado pelo Procon também cresce a cada ano. Em 2011 o Procon de Maringá atendeu mais de 22 mil consumidores, nos mais diversos segmentos. O índice de resolutividade é alto, somando os atendimentos, as audiências e as decisões no setor de fiscalização, ultrapassa 90%.



 


                                                                        Fontes: Procon São Paulo; Legislação do Município de Maringá 


 

PROCON

Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
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