Legislação


Acordos Internacionais

Acordo interinstitucional de entendimento entre os órgãos de defesa do consumidor dos estados partes do Mercosul para a defesa do consumidor visitante - Baixar Arquivo
Acordo Brasil e Argentina, de 28 de junho de 2005 - Criação de uma rotina de intercâmbio de informações sobre produtos enganosos e produtos piratas, e elaboração de quadro comparativo das leis de defesa do consumidor de ambos os países - Baixar Arquivo

Código

Código de Defesa do Consumidor (CDC) - Lei nº 8.078/1990 (versão em PORTUGUÊS)
Código de Defensa del Consumidor (CDC) - Lei nº 8.078/1990 (versão em ESPANHOL)
Consumer Defense Code (CDC) - Lei nº 8.078/1990 (versão em INGLÊS)

Códigos Estrangeiros (Codes)

Código de Defensa del Consumidor - Ley nº 24.240 (Argentina)
Código de Protección y Defensa del Consumidor - Ley nº 29.571 (Peru)
Code de la Consommation (França)

Decretos Estaduais do Paraná

Legislação Atualizada do Paraná

Decretos Federais

Regulamenta a Meia-entrada
Regulamenta a Informação de Preço
Regulamenta o funcionamento dos SACs
Regulamenta a Gratuidade da Viagem Interestadual para Idosos
Decreto Federal nº 2.181/97 - Organização do SNDC

Decretos Municipais de Maringá

Decreto nº 449/1998 - Regula os procedimentos administrativos do PROCON de Maringá - Baixar Arquivo
Decreto nº 2.181/1997 - Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078/1990 (CDC)

Legislação Municipal de Maringá

Lei do desconto em restaurante para quem realizou cirurgia bariátrica - Baixar Arquivo
Semana Municipal de Defesa do Consumidor
Painel Informativo da Capacidade Máxima de Casas de Shows
Lei do Fornecimento Gratuito do Prontuário Médico
Lei da Cobrança Fracionada nos Estacionamentos
Lei de Olho na Validade
Lei da Fila nos Supermercados
Lei do Tempo de Fila Bancária

Leis Complementares de Maringá

Lei Complementar nº 187/1997.Exige a afixação do número do telefone do Procon de Maringá em todos os estabelecimentos de Maringá
Lei Complementar de Maringá, nº 77/1994 - Cria e Regulamenta o PROCON de Maringá

Leis Estaduais do Paraná

Legislação Atualizada do Paraná

Leis Ordinárias Federal

Lei dos Planos de Saúde
Lei de Fixação de Preço
Estatuto do Idoso
Lei da Meia Entrada

Portarias de Maringá

Portaria 03/2018 com as Alterações da Portaria 01/2018 Continuação - Baixar Arquivo
Portaria 03/2018 com as Alterações da Portaria 01/2018 - Baixar Arquivo
Portaria nº 06/2019 - Atualização do valor de multa mínima 2019 - Baixar Arquivo
Portaria nº 04/2017 - Institui a Comissão de Julgamento de Processos Administrativos de 1ª Instância no âmbito do PROCON - Baixar Arquivo
Portaria nº 01/2018 - Disciplina os critérios da dosimetria para apuração dos valores das multas aplicáveis pelo Procon/Maringá. - Baixar Arquivo
Portaria nº 001/2011 - Disciplina os critérios da dosimetria para apuração dos valores das multas aplicáveis pelo Procon Maringá (Revogada pela Portaria nº 001/2016) - Baixar Arquivo
Portaria 01/2016 - Disciplina os critérios da dosimetria para apuração dos valores das multas aplicáveis pelo Procon/Maringá. (Revogada pela Portaria nº 01/2018) - Baixar Arquivo

Resoluções / Cartas

Carta de São Paulo (2004) - Baixar Arquivo
Declaración de Santiago de Chile (2002) - Baixar Arquivo
Resolução nº 4/2012 - Declaração de Sofia (Bulgária) de princípios internacionais de proteção do Consumidor (Versão em Inglês) - Baixar Arquivo
Resolução nº 39/248 da Organização das Nações Unidas (ONU), de 16 de abril de 1985

Tratados

Tratado de Assunção - Baixar Arquivo

PROCON

Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
PROCON - Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
Av. Cerro Azul, 233 - Zona 02
Maringá - Paraná - Brasil - CEP: 87010-000
E-mail: procon@maringa.pr.gov.br
Telefone: (44) 3293-8150 / (44) 3293-8100