Vigilância Sanitária




As ações de Vigilância Sanitária (VISA) foram assumidas pelo município de Maringá ao final do ano de 1990, após a publicação da Lei Federal nº 8080 de 19/09/1990, a qual dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, a qual afirma em seu Art. 6º que estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde - SUS, a execução das ações de Vigilância Sanitária, entendida como um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo e o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou, indiretamente com a saúde.

Uma vez assumida as ações o Município elaborou o seu Código de Saúde por meio da Lei Complementar Municipal nº2799/90, regulamentada pelo Decreto nº 614/92, legalizando assim a descentralização das ações de VISA no município. No ano de 2005 esta lei foi revisada e revogada pela Lei Complementar Municipal nº 567/2005 - Decreto nº 573/2006 e considerando o crescimento populacional, bem como a expansão das atividades, incluindo-se novas tecnologias a referida legislação se encontra em fase de revisão.

A Vigilância Sanitária conta atualmente com equipe multiprofissional composta por 12 Agentes Fiscais de nível médio e 09 Agentes Fiscais de nível superior, todos admitidos por concurso público e investidos na função por ato legal do governo municipal.

Os estabelecimentos sujeitos à Vigilância Sanitária são cadastrados no Sistema Gestor da Secretaria de Saúde e são fiscalizados de acordo com as metas preestabelecidas anualmente pelas equipes de trabalho, as quais são pautadas na identificação, gerenciamento e comunicação de risco à saúde da população, rompendo com o conceito tradicional de Vigilância Sanitária coercitiva, assumindo seu papel na proteção e promoção à saúde e fortalecendo sua relação com a sociedade, com o setor regulado e com o próprio SUS, do qual é parte integrante, essencial e estruturante.

 
Responsável: Samantha Cristina Bego
Graduação em Medicina Veterinária pela Universidade Estadual de Londrina (UEL)
Pós-Graduação em Clínica Médica e Cirúrgica de Animais de Companhia pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR)  

Horário para entrega de Balanços de Medicamentos Psicoativos: 08:00 às 11:00 horas /13:30 às 16:30 horas

Contatos:
Diretoria de Vigilância em Saúde: 3218-3145
Gerência de Vigilância Sanitária: 3218-3407
Administrativo: 3218-3192/ 3218-3137
Setor de Protocolo: 3218-3117
Setor de Alimentos: 3218-3432/3218-3190
Setor de Produtos e Medicamentos: 3218-3179
Setor de Serviços de Saúde:  3218-3151
saude_vigilanciasanitaria@maringa.pr.gov.br

Abaixo, algumas das legislações utilizadas pelo setor para a regulação dos estabelecimentos, assim como informações e tutoriais para auxiliar na entrada e emissão de documentos junto à VISA:

1. Lei Municipal 9796/2014 - Cantinas Escolares
2. Lei Municipal 5855/2002 - Ambulantes
3. Lei Municipal 3123/1992 - Cadastro de Alimento Caseiro
4. Decreto Municipal 702/1999 - Cadastro de Alimento Caseiro
5. Lei Complementar Municipal 567/2005 - Código de Saúde
6. Decreto Municipal 573/2006 - Código de Saúde
7. Decreto Municipal 826/2017 - Licença Sanitária CNAE′s
8. Lei Municipal 10609/2018 - Food Truck
9. RDC/ANVISA 283/2005 - Instituição de Longa Permanência para Idosos
10. RDC/ANVISA 23/2000 - Anexo X
11. RDC/ANVISA 07/2015 - Higiene Pessoal, cosméticos e perfumes
12. RDC/ANVISA 216/2004 - Boas Práticas para Serviços de Alimentação
13. Nota Técnica para número de instalações sanitárias para bares, lanchonetes, sorveteria, cafés, restaurantes
14. Hepatite B - Informações
15. Guia para Determinação de Prazos de Validade de Alimentos - ANVISA
16. Modelo de Anexo X para preenchimento
17. Comunicado de Início de Importação
18. Checklist para Serviços de Alimentação
19. Tutorial para Baixa de RT em Farmácias
20. Tutorial para Impressão de Licença Sanitária
21. Tutorial para Renovação de Licença Sanitária
Maringá

Secretaria Municipal de Saúde

Avenida Prudente de Moraes, 885 - Zona 7

Maringá - Paraná - Brasil

Fone: (44) 3218-3100