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 PLANO DIRETOR
 
Seção I - DO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO
 
 

Art. 18. A política de promoção do desenvolvimento socioeconômico no Município deve estar articulada a preservação e controle e recuperação do meio ambiente, visando à redução das desigualdades sociais e a melhoria da qualidade de vida de toda a população.

Art. 19. A Política de Desenvolvimento Socioeconômico tem como objetivos promover:

I - o desenvolvimento de cadeias produtivas complexas;
II - o desenvolvimento tecnológico;
III - a difusão e produção do conhecimento tecnológico;
IV - oportunidades de trabalho e renda visando a inclusão econômica;
V - o desenvolvimento rural sustentável;
VI - inclusão social e distribuição de renda;
VII - a vinculação entre o desenvolvimento econômico e as políticas de saúde, educação, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e demais políticas públicas.

Art. 20. Para a consecução da política de desenvolvimento socioeconômico devem ser observadas as seguintes estratégias:

I - criar e fortalecer as redes estratégicas locais e metropolitanas;
II - consolidar setores econômicos a partir do fortalecimento de micro e pequenas empresas, promovendo a inclusão destas nas cadeias produtivas do município;
III - criar mecanismos de apoio ao desenvolvimento de atividades complementares das cadeias produtivas do Município;
IV - fortalecer e desenvolver linhas de pesquisa dando ênfase às áreas ligadas às Cadeias Produtivas do Município;
V - integrar Programas de Economia Solidária às cadeias produtivas do município;
VI - facilitar a formalização do trabalho;
VII - promover a readequação institucional buscando a integração dos programas de desenvolvimento socioeconômico, com ênfase em economia solidária;
VIII - integrar Programas de Economia Solidária ao Sistema de Gestão Ambiental, buscando atender a demanda de trabalho gerada pelos planos e programas específicos;
IX - priorizar empreendimentos de baixo impacto ambiental e alto potencial para geração de trabalho e renda;
X - vincular as ações para o desenvolvimento econômico com a geração de trabalho e renda;
XI - integrar as atividades rurais às cadeias produtivas promovendo a diversidade da produção agrícola e a biodiversidade regional;
XII - definir política de desenvolvimento rural sustentável, instrumentalizada por um Plano de Desenvolvimento Rural;
XIII - priorizar a absorção de mão de obra local e regional;
XIV - elaborar e implementar programas de educação para a cidadania;
XV - promover a capacitação adequada dos profissionais e garantir investimentos para o crescimento e consolidação de políticas de saúde pública, de caráter preventivo, atendendo às famílias;
XVI - garantir participação popular na definição das políticas de saúde, educação, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e demais políticas públicas.

Parágrafo único. Entende-se por educação para cidadania, o conjunto de ações pedagógicas articuladas para inclusão e desenvolvimento dos indivíduos e grupos nas estruturas política, econômica, social e cultural, para conservação do patrimônio publico, bem como para compreensão, preservação e recuperação do patrimônio histórico, cultural e natural.

Art. 21. Para se alcançar os objetivos e estratégias definidos no Art. 19. e no Art.20. desta Lei deverá ser elaborado um Plano de Desenvolvimento Socioeconômico que considere:

I - a economia solidária;
II - as potencialidades do Município;
III - o desenvolvimento socioeconômico em relação à política tributária;
IV - o mercado externo e grandes empresas;
V - os empreendimentos de micro e pequeno porte;
VI - a agricultura sustentável, a agricultura familiar, a agroindústria e a agroecologia;
VII - o desenvolvimento de um pólo Tecnológico;
VIII - o turismo;
IX - a atividade da construção civil;
X - os recursos naturais;
XI - o fortalecimento das políticas públicas;
XII - as cadeias produtivas existentes e potenciais.

 
 

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