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 PLANO DIRETOR
 
CAPITULO II - DAS ZONAS E SETORES ESPECIAIS
 
 

Art. 64. As Zonas e Setores Especiais compreendem áreas do território que exigem tratamento especial na definição de parâmetros reguladores de usos e ocupação do solo, sobrepondo-se ao zoneamento, e classificam-se em:

I - zonas Especiais de Interesse Social;
II - setor Especial dos Eixos Rodoviários;
III - setor Especial do Aeroporto;
IV - setor Urbano de Manancial.

Parágrafo único. Os parâmetros para cada uma das zonas e setores especiais definidas neste artigo serão definidos por lei específica.

Art. 65. Leis municipais específicas poderão definir, na Macrozona Urbana de Consolidação e na Macrozona Urbana de Qualificação, áreas do território como Zonas Especiais de Interesse Social.

Art. 66. Leis municipais específicas poderão definir outras áreas do território como Setores Especiais, desde que estejam de acordo com os objetivos, critérios e parâmetros das macrozonas onde estão inseridos.

 
 

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