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 PLANO DIRETOR
 
TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
 
 

Art. 215. Fazem parte integrante desta lei, os seguintes Anexos:

I - Mapa 01 - Macrozoneamento;
II - Quadro 01 - Parâmetros Urbanísticos para a Ocupação do Solo na Macrozona Urbana;
III – Glossário.
Art. 216. Serão objeto de decreto do Poder Executivo a partir da publicação desta Lei:

I – O Plano de Desenvolvimento Econômico, no prazo de 12 (doze) meses;
II - O Plano de Desenvolvimento Rural, no prazo de 12 (doze) meses;
III - O Plano de Sistema Viário e de Transportes, no prazo de 12 (doze) meses;
IV – O Plano de Gestão Socioambiental, no prazo de 18 (dezoito) meses;
V - O Órgão de Pesquisa, Planejamento e Gestão Territorial , no prazo de 4 meses;
VI - O Sistema Único de Informações - S.U.I., no prazo de 12 meses.

Parágrafo único. Os planos e sistemas referidos nesse artigo deverão contar, na sua elaboração, com a participação e integração das Secretarias e órgãos municipais.

Art. 217. O Poder Executivo regulamentará por Decreto Municipal o FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO no prazo de 6 (seis) meses após a publicação desta Lei.

Art. 218. O Poder Executivo deverá realizar a Reunião Pública que trata o Artigo 178, desta Lei, no prazo máximo de 4 (quatro) meses, contados de sua publicação.

Art. 219. Para atendimento ao previsto no inciso XIII do Artigo 24, desta Lei, dentro do prazo máximo de 4 (quatro) meses, contados da sua publicação, deverão ser definidas as Unidades Territoriais de Planejamento.

Art. 220. O Poder Executivo deverá cadastrar como urbanos todos os terrenos das Macrozonas Urbanas, no prazo de 18 (dezoito) meses, contados da publicação desta Lei.

Art. 221. Ficam definidos os seguintes projetos e respectivos prazos máximos para regulamentação a partir da publicação desta Lei:

I - Projeto de Lei de Uso e Ocupação do Solo em 12 (doze) meses;
II - Projeto de Lei do Sistema Viário e Transportes em 18 (dezoito) meses;
III - Projeto de Lei de Edificações em 12 (doze) meses;
IV - Projeto de Lei de Parcelamento do Solo em 12 (doze) meses;
V - Projeto de Lei de Posturas em 24 (vinte e quatro) meses;
VI - Projeto de Lei detalhando as condições e prazos para a implementação do IPTU progressivo no tempo, nos termos do Capítulo II do Título IV desta Lei em 12 (doze) meses;
VII - Projeto de Lei detalhando as condições a serem observados para a aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir em 18 (dezoito) meses;
VIII - Projeto de Lei detalhando as condições a serem observados para a aplicação da Transferência de Potencial Construtivo em 12 (doze) meses.

Parágrafo único. Até a promulgação da Lei de Parcelamento do Solo, a que se refere o inciso IV deste artigo, deverão ser observadas as disposições contidas nesta Lei para a aprovação de projetos de parcelamento.

Art. 222. O Código Tributário do Município e demais legislações pertinentes à matéria desta Lei deverão ser readequadas às disposições contidas no Plano Diretor ora aprovado, no prazo de 12 (doze) meses, contados da publicação desta Lei.

Art. 223. Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.

Art. 224. Revogam-se as disposições em contrário.

 
 

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