• Colab - Rede Social para Cidadania
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 PLANO DIRETOR
 
Seção I - DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE
 
 
Art. 4º. A função social da cidade de Maringá compreende o pleno exercício de todos ao direito à cidade, entendido este como direito à terra, aos meios de subsistência, ao trabalho, à saúde, à educação, à cultura, à moradia, à proteção social, à segurança, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ao saneamento, ao transporte público, ao lazer, à informação, à acessibilidade e demais direitos assegurados pela legislação vigente.Art. 5º. A função social da cidade será garantida pela:

I - promoção da qualidade de vida e do meio ambiente;
II - controle , preservação e recuperação dos bens socioambientais;
III - utilização de instrumentos de redistribuição da renda e da terra;
IV -controle público sobre o uso e a ocupação do espaço da cidade;
V – prioridade na elaboração e execução de programas, planos e projetos para grupos de pessoas que se encontrem em situações de risco, vulneráveis e desfavorecidas;
VI - integração das políticas públicas de desenvolvimento sustentável municipal e regional;
VII - integração das políticas públicas de desenvolvimento sustentável urbano e rural;
VIII - cooperação, diversificação e atratividade, visando o enriquecimento cultural da cidade;
IX - gestão democrática participativa, descentralizada transparente;
X - integração de ações públicas e privadas.

Art. 6º. O não cumprimento do disposto no artigo anterior, por ação ou omissão, configura descumprimento da função social da cidade, sem prejuízo do disposto na Lei Federal n.º 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
 
 

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