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LEGISLAÇÃO
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 Carroças
 Lei n°. 1928/85
 Lei nº. 1928/85 - Concede isenção de taxa de licença para ocupação do solo às carroças de aluguel.
 Lei nº. 4642/98 - Dispôe sobre o cadastramento de veículos de tração animal.
 Lei nº. 5369/01 - Dispõe sobre o trânsito de carroças e carrinho de mão na área central do P. Urbano.
 Lei nº. 6417 - Altera a lei 4642/98 que dispõe sobre o cadastramento de veículos com tração animal.
 EstaR
 Decreto n°. 730/2014 - Regulamenta o Estacionamento Rotativo Regulamentado Pago ÁREA DE ESTAR MARINGÁ, em vias e logradouros públicos de Maringá
 Decreto n°. 893/2018 - Estabelece o valor do cartão para estacionamento rotativo regulamentado da Área de Estar Maringá, em vias e logradouros públicos de Maringá
 Fretamento
 Dados Gerais do Fretamento Titular
 Interdição de Logradouro Público
 Lei n.º 3452/1993
 Lei n.º 3649/1994
 Código de Trânsito Brasileiro art. 95 - Lei n.º 9503/1997
 Moto Frete
 Decreto nº.1352/2017
 Resolução n°. 219/07 do CONTRAN que estabelece requisitos de segurança para moto entrega
 Resolução n°. 251/07 que altera a 219/07 do CONTRAN
 Resolução n°. 350/2010 CONTRAN
 Resolução n°. 356/2010 CONTRAN
 Lei n°. 8738/2010
 Decreto n°. 107/2011
 Lei n.8.953/2011
 Moto Taxi
 Resolução n°. 350 CONTRAN
 Resolução n°. 356 CONTRAN
 Lei n°. 8707
 Lei do moto-frete nº 8953/2011
 Passe do Estudante
 Decreto n°. 001/2003 - Passe do Estudante
 Lei 3508
 Lei 6810
 Lei 7723
 Lei 8679
 Pessoa com Deficiência - PCD
 Lei 3508/93
 Lei 6782/2005
 Táxi
 Decreto nº.1241/2017
 Decreto n°. 2719/2013 - Reajusta a tarifa da prestação de serviços de veículos de aluguel.
 Lei nº. 6094/1974 - Define a atividade de Auxiliar de Condutor Autônomo de Veículo Rodoviário.
 Lei nº. 7647/2007 - Dispôe sobre as normas gerais para o serviço de transporte indiv. de passageiros
 Dados Gerais do Taxista Titular
 Decreto n°. 2536/2014
 Terminal Rodoviário
 Decreto n°. 640/1999 - Regulamento Interno do Terminal Rodoviário de Maringá
 Trafego de veículos de carga e serviço de carga e descarga
 Lei Complementar n° 660/2007 - Regulamenta o tráfego de veículos de carga e dispõe sobre o serviço de carga e descarga na área central do Município de Maringá
 Transporte Escolar
 Decreto nº. 1096/2004 - Aprova o Regulamento do Serviço Especial de Transp. de Escolares no município
 Decreto nº. 180/2007 - Altera o regulamento do Serviço Especial de Escolares no Município de MAringá
 Dados Gerais do Escolar Titular
 Decreto nº 136/2018
 Turismo
 Decreto n°. 455/2000 - Aprova o Regulamento do Serviço de Transporte Turístico no município de Maringá.
 Vagas para Estacionamentos Especiais
 Resolução n°. 304/2008 - CONTRAN - Dispõe sobre as vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção.
 Resolução n°. 302/2008 - Define e regulamenta as áreas de segurança e de estacionamentos específicos de veículos.
 Resolução n°. 303/2008 - Dispõe sobre a tolerância máxima de 7,5% (sete e meio por cento) de peso bruto, transferidos por eixo ao pavimento das vias publicas para efeitos da aplicação da Resoluç&atild
 
 

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