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 PLANO DIRETOR
 
Seção I - DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL
 
 

Art. 67. As Zonas Especiais de Interesse Social são porções do território destinadas prioritariamente à urbanização e produção de Habitação de Interesse Social, conforme determinado no Art. 24. desta lei.

Art. 68. Nas Zonas Especiais de Interesse Social será permitido, mediante aprovação do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial, o estabelecimento de padrões de uso e ocupação diferenciados da Legislação em vigor.

Art. 69. São objetivos das ZEIS:

I - permitir a inclusão urbana de parcelas da população que se encontram à margem do mercado legal de terras;
II - possibilitar a extensão dos serviços e da infra-estrutura urbana nas regiões não atendidas;
III - garantir a melhoria da qualidade de vida e eqüidade social entre as ocupações urbanas.

Art. 70. Lei Municipal, baseada neste Plano Diretor, estabelecerá critérios para delimitação de Zonas Especiais de Interesse Social.

Art. 71. Para os parcelamentos localizados nas Zonas Especiais de Interesse Social será exigido Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV, conforme determinações do capítulo X, do Título IV desta Lei.

 
 

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