Art. 77. O Setor Especial do Aeroporto corresponde à área de entorno do Aeroporto, delimitada no Mapa 01, Anexo I, e tem como objetivo:

I - assegurar o perfeito funcionamento do Aeroporto;
II - assegurar os padrões mínimos de segurança determinados pelo Plano Diretor do Aeroporto.

Art. 78. Os critérios e parâmetros de uso e ocupação do solo do Setor Especial do Aeroporto serão definidos pela Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo, fundamentados pelo Plano Diretor do Aeroporto e legislações federais pertinentes.