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 PLANO DIRETOR
 
CAPÍTULO V - DO DIREITO DE PREEMPÇÃO
 
 

Art. 130. O Direito de Preempção confere ao Poder Público Municipal a preferência para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, no caso deste necessitar de áreas para realização de programas e projetos municipais.

Art. 131. O Direito de Preempção será exercido nos termos das disposições contidas nos artigos 25, 26 e 27 da Lei federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.

Art. 132. O órgão de pesquisa, planejamento e gestão territorial por meio de Lei Municipal específica, com base no Sistema Integrado de Planejamento e no Plano de Sistema Viário e Transportes, poderá delimitar as áreas em que incidirá o Direito de Preempção, definir procedimentos e fixar prazos de vigência.

Parágrafo único. A Lei Municipal descrita no caput deste artigo deverá enquadrar cada área em uma ou mais das finalidades enumeradas no Artigo 26 da Lei federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.

 
 

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