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 PLANO DIRETOR
 
Seção II - DO ÓRGÃO DE PESQUISA, PLANEJAMENTO E GESTÃO TERRITORIAL
 
 

ART. 183. O Órgão de Pesquisa, Planejamento e Gestão Territorial será regulamentado por Decreto Municipal.

Art. 184. Compete ao Órgão de Pesquisa, Planejamento e Gestão Territorial:

I - implantar, implementar e gerenciar o Sistema Único de Informações - S.U.I ;
II - produzir e sistematizar informações necessárias à gestão e ao planejamento do município;
III - garantir espaços livres de lazer, áreas verdes e equipamentos públicos distribuídos de forma eqüitativa;
IV -definir prioridades de investimentos em equipamentos públicos;
V - regular a capacidade de utilização dos equipamentos públicos;
VI - integrar serviços públicos e atividades afins, otimizando a utilização dos espaços e equipamentos públicos;
VII - elaborar, coordenar e avaliar a execução integrada dos Planos e ações determinadas nesta Lei, promovendo sua viabilização junto ao processo de elaboração do orçamento municipal;
VIII - criar e/ou adequar legislação urbanística com base no Plano Diretor;
IX - dar subsídio para a tomada de decisões no Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial;
X – garantir a execução das decisões do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial;
XI - garantir a utilização padronizada da Unidade Territorial de Planejamento com vistas a orientar e integrar as políticas públicas setoriais;
XII - informar e orientar sobre questões atinentes à legislação urbanística, rural e ambiental municipal;
XIII - monitorar a implementação das políticas de desenvolvimento estabelecidas nesta Lei.
XIV - criar convênios com órgãos de outras instâncias para troca de informações.


Subseção Única - DO SISTEMA ÚNICO DE INFORMAÇÕES – S.U.I

Art. 185. O Sistema Único de Informações deverá atender aos princípios da publicidade, simplificação, economicidade, eficácia, clareza, precisão e segurança.

Art. 186. O Sistema Único de Informações tem como objetivo:

I - produzir e sistematizar informações públicas, evitando a duplicação de meios e instrumentos para fins idênticos;
II - controlar e monitorar o uso e ocupação do solo municipal;
III - alimentar e facilitar integração de sistemas e mecanismos setoriais (viário e transporte, tributário, preservação e recuperação ambiental, bens socioambientais e outros), garantindo o registro das informações produzidas;
IV - difundir as informações públicas;

Art. 187. O Sistema Único de Informações terá um cadastro único, multiutilitário, que reunirá informações de natureza imobiliária, tributária, judicial, patrimonial, ambiental e outras de interesse para a gestão municipal, inclusive sobre planos, programas e projetos.

Art. 188. Os agentes públicos e privados ficam obrigados a fornecer à Prefeitura todos os dados e informações que forem considerados necessários ao Sistema Único de Informações, obedecendo os prazos, condições e penalidades fixados pelo Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único - Para efeito do disposto neste artigo, incluem-se também as pessoas jurídicas federais e estaduais, inclusive empresas públicas, autarquias, sociedades de economia mista, fundações, empresas privadas, concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviços públicos, sob regime privado ou não.

 
 

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