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REQUERIMENTOS - ARTIGO

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Documentos necessários para cadastramento no Transporte Fretamento

(    ) Doc. Do Veículo (em nome do estabelecimento ou um dos sócios constante no contrato social – cópia;
(    ) Apólice de Seguro do Veículo por danos pessoais para os passageiros do veículo e terceiros – cópia;
(    ) Contrato Social E a última alteração - Cópia;
(    ) Certidão expedida pela Junta Comercial do Paraná, devidamente atualizada;
(    ) Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda (CNPJ);
(    ) Prova de quitação dos tributos devidos pela empresa junto as Fazendas (Federal, Estadual e Municipal);
(    ) Certidão de inexistência de débito para com o Sistema de Seguridade Social;
(    ) Certificado de regularidade com o FGTS, fornecida pela Caixa Econômica Federal;
(    ) Certidão negativa de pedidos de falência e concordata;
(    ) Comprovante de localização (talão de luz ou telefone) – cópia;
(    ) Contrato efetuado com a empresa em que está transportando os trabalhadores – cópia;
(    ) Lista dos trabalhadores transportados.
Documentos necessários para responsável titular:
(    ) Certidão negativa do Cartório Distribuidor; ou (    ) Certidão de antecedentes criminais a ser retirada na 9º SDP/Delegacia de Polícia;
(    ) Certidão do condutor;
(    ) C.P.F. – cópia;                   (    ) R.G. – cópia;                (    ) Título de Eleitor – cópia;
(    ) Certidão de regularidade expedida pela Justiça Eleitoral; ou (     ) o último comprovante de votação;
(    ) Comprovante de pagamento do INSS (caso seja autônomo);
(    ) Comprovante no INSS de aposentado (caso seja aposentado);
(    ) Carteira de trabalho da página que contém a foto (frente e verso - cópia) e da página que contém o registro na escola – caso seja empregado – cópia;
(    ) Carteira de Motorista na categoria “D” ou superior - cópia;                       (    ) 02 fotos 3x4 recentes.
(    ) Certificado do Curso de Capacitação p/ Motorista de transporte especifico regulamentado pelo CONTRAN – cópia;
OBS.: Caso não tenha o certificado do curso, poderá protocolar, estando ciente que deverá fazer o curso quando houver vaga aberta.
Observar o Decreto n° 770/2.006 – Transporte Fretamento da PMM