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LEGISLAÇÃO
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 Carroas
 Lei n. 1928/85
 Lei nº. 1928/85 - Concede isenção de taxa de licença para ocupação do solo às carroças de aluguel.
 Lei nº. 4642/98 - Dispôe sobre o cadastramento de veículos de tração animal.
 Lei nº. 5369/01 - Dispõe sobre o trânsito de carroças e carrinho de mão na área central do P. Urbano.
 Lei nº. 6417 - Altera a lei 4642/98 que dispõe sobre o cadastramento de veículos com tração animal.
 
 

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