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LEGISLAÇÃO
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 Vagas para Estacionamentos Especiais
 Resolução n. 304/2008 - CONTRAN - Dispõe sobre as vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção.
 Resolução n. 302/2008 - Define e regulamenta as áreas de segurança e de estacionamentos específicos de veículos.
 Resolução n. 303/2008 - Dispõe sobre a tolerância máxima de 7,5% (sete e meio por cento) de peso bruto, transferidos por eixo ao pavimento das vias publicas para efeitos da aplicação da Resoluç&atild
 
 

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