• Colab - Rede Social para Cidadania
  • N/D
  • N/D
Atendimento ao Contribuinte Alvará Online ISS Eletrônico Licitações Concursos Edital qualificação de marcas Rede de proteção a criança e adolescente Acesso Cidadão - Senha Web PROMUBE Jogos Abertos de Maringá - Inscrições
 
 PLANO DIRETOR
 
Seção I - DO USO DO SOLO
 
 

Art. 84. O uso do solo fica classificado em:

I - residencial;
II - não-residencial;
III - misto.

§ 1º Considera-se uso residencial aquele destinado à moradia unifamiliar e multifamiliar.

§ 2º Considera-se uso não-residencial aquele destinado ao exercício das atividades industrial, comercial, de prestação de serviços, institucionais, agrossilvipastoris, recuperação e manejo ambiental.

§ 3º Considera-se uso misto aquele constituído por mais de um uso, residencial e não-residencial, ou por mais de uma atividade não residencial na mesma edificação.

Art. 85. Todos os usos e atividades poderão se instalar no território municipal, desde que obedeçam às condições estabelecidas nas Seções I e II deste Capítulo, determinadas em função do:

I - objetivo(s) das Macrozonas;
II - nível de incomodidade.

Art. 86. Os usos e atividades deverão atender aos requisitos de instalação definidos com base nos níveis de incomodidade em função de sua potencialidade como geradores de:

I - incômodo;
II - impacto à vizinhança.

Parágrafo único. Considera-se incomodidade o estado de desacordo de uso ou atividade com os condicionantes locais, causando reação adversa sobre a vizinhança, tendo em vista suas estruturas físicas e vivências sociais.


Subseção I - DOS PADRÕES DE INCOMODIDADE

Art. 87. Para fins de análise do nível de incomodidade deverão ser observados os seguintes fatores:

I - impacto urbanístico: sobrecarga na capacidade de suporte da infra-estrutura instalada e/ou alteração negativa da paisagem;
II - poluição sonora: geração de impacto sonoro no entorno próximo pelo uso de máquinas, utensílios ruidosos, aparelhos sonoros ou similares, ou concentração de pessoas ou animais em recinto fechado;
III - poluição atmosférica: lançamento na atmosfera de partículas provenientes do uso de combustíveis nos processos de produção e/ou emissão de gases e lançamento de material particulado na atmosfera acima dos níveis admissíveis;
IV - poluição hídrica: efluentes líquidos incompatíveis ao lançamento na rede hidrográfica ou sistema coletor de esgotos ou poluição das águas superficiais e subterrâneas;
V - geração de resíduos sólidos: produção, manipulação ou estocagem, depósito interno e intermediário de resíduos sólidos, com riscos potenciais ao meio ambiente e à saúde pública;
VI - vibração: impacto provocado pelo uso de máquinas ou equipamentos que produzam choques repetitivos ou vibração sensível, causando riscos potenciais à propriedade, ao bem estar ou à saúde pública;
VII - periculosidade: atividades que apresentem risco ao meio ambiente e à saúde, em função da produção, comercialização, uso ou estocagem de materiais perigosos, como explosivos, gás liqüefeito de petróleo (GLP), inflamáveis, tóxicos e equiparáveis, conforme normas técnicas e legislação específica;
VIII - geração de tráfego: interferência no tráfego pela operação ou atração de veículos pesados, tais como caminhões, ônibus, e/ou geração de tráfego intenso, em razão do porte de estabelecimento, da concentração de pessoas e do número de vagas de estacionamento criado.

Art. 88. Os usos e atividades serão enquadrados nos níveis de incomodidade abaixo descritos:

I - não incômodos – o uso residencial e as categorias de uso não-residencial, desde que compatíveis com o uso residencial nas macrozonas urbanas e compatíveis com uso agrossilvipastoril nas macrozonas rurais;
II - incômodos nível I – uso não-residencial, cujo nível de incomodidade permite instalação compatível com o uso residencial nas macrozonas urbanas e compatíveis com uso agrossilvipastoril nas macrozonas rurais, mediante atendimento de requisitos de instalação;
III - incômodos nível II – o uso não-residencial, cujo nível de incomodidade permite sua instalação nas proximidades do uso residencial, em eixos ou zonas determinadas pela Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo;
IV - incômodos nível III – o uso industrial e correlatos (ou quaisquer usos), cujas atividades apresentam níveis de incomodidade e nocividade incompatíveis com o uso residencial, uso agrossilvipastoril, de recuperação e manejo ambiental.

Parágrafo único. Os parâmetros para enquadramento dos fatores enunciados nos níveis de incomodidade, serão definidos em lei municipal específica, amparada na legislação estadual e federal pertinentes.

Art. 89. A permissão e requisitos para instalação de atividades nos eixos e zonas de uso e ocupação do solo, com base nos níveis de incomodidade, serão definidos por Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo.

Art. 90. Os usos e atividades incômodos de nível I poderão se instalar em todo o território municipal, mediante atendimento dos requisitos de instalação.

Art. 91. Os usos e atividades incômodos nível III somente poderão se localizar na Macrozona Urbana Industrial.

Art. 92. A análise do nível de incomodidade será feita pelo órgão municipal competente.

Art. 93. A análise técnica do nível de incomodidade não dispensa o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e o licenciamento ambiental, nos casos que a Lei os exigir.


Subseção II - DOS EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO

Art. 94. Os empreendimentos de impacto são aqueles que podem causar danos e ou alteração no ambiente socioeconômico, natural ou construído ou sobrecarga na capacidade de atendimento de infra-estrutura básica, quer sejam construções públicas ou privadas, residenciais ou não residenciais.

Art. 95. São considerados empreendimentos de impacto:

I - as edificações não residenciais com área construída total igual ou superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados);
II - as edificações residenciais com mais de 100 (cem) unidades.
III - os loteamentos fechados;

Art. 96. Entre outros, são considerados empreendimentos de impacto as seguintes atividades, independente da área construída:

I - shopping center;
II - centrais de carga;
III - centrais de abastecimento;
IV - estações de tratamento de água e de efluentes;
V - terminais de transporte;
VI - transportadora;
VII - garagem de veículos de transporte de passageiros;
VIII - cemitérios e crematórios;
IX - presídios;
X - postos de serviço, com venda de combustível;
XI - depósitos de gás liqüefeito de petróleo (GLP);
XII - supermercados e hipermercados;
XIII - estações de rádio-base;
XIV - depósitos e fábricas de material explosivo;
XV - templos religiosos;
XVI - aterro sanitário;
XVII - aterro de resíduos tóxicos e perigosos;
XVIII - usinas de compostagem e reciclagem de resíduos sólidos urbanos;
XIX - emissários de esgoto;
XX - incineradores;
- de produtos tóxicos e perigosos;
- de resíduos de serviços de saúde;
XXI - linhas de transmissão de mais de 230 KW;
XXII - usinas termoelétrica e termonucleares;
XXIII - estações de transmissão de energia elétrica e subestações de transformação;
XXIV - rodovias primárias e auto-estrada;
XXV – pólos e distritos industriais;
XXVI - instalações de armazenagem de produtos perigosos;
XXVII - extração mineral, nela compreendido, pedreira de brita, pedreira de bloco, carvão mineral, chumbo, calcário, petróleo e gás natural, amianto, xisto, entre outros causadores de danos a saúde;
XXVIII – estabelecimentos de ensino;
XXIX – casas noturnas.

Parágrafo único. Quando entender necessário, o Poder Executivo poderá definir como impactantes outros empreendimentos não mencionados expressamente neste Artigo.

Art. 97. A aprovação e instalação dos empreendimentos previstos nos Artigos 95 e 96 desta Lei estão condicionadas a parecer favorável do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial e à aprovação pelo Poder Executivo do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

 
 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Av. XV de Novembro, 701 - Centro

Maringá - Paraná - Brasil - Cep: 87013-230

Fone: (44) 3221.1234