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 INFORMATIVO
 
Documentos e normas referentes ao RAP ou ao PCA
 
 Formulário de Requerimento
 Decreto RAP nº 102/2018
 Lei PCA nº 7268/2006
 Lei nº 9655/2013
 Lei nº 10533/2017
A Secretaria de Planejamento e Urbanismo - SEPLAN disponibiliza para download e consulta pública o arquivo do Formulário de Requerimento de análise e aprovação de Relatório Ambiental Prévio - RAP ou Plano de Controle Ambiental - PCA, bem como arquivos referentes a legislação vigente pertinente ao RAP ou ao PCA no Município de Maringá.
 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ

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