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REQUERIMENTOS - ARTIGO
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Documentos necessários para transferência/Cessão de Permissão/Concessão no Transporte Escolar
 

Documentos do cedente:

(    ) Alvará atual (original);
(    ) Declaração registrado em cartório (formulário a ser retirado na SETRAN);
(    ) Cert. Neg. de Déb. da PMM no cadastro como Titular no serviço de Transporte Escolar;
(    ) Cópia do DPVAT do veículo já transferido para particular ou a terceiros.

Documentos do adquirente:

(    ) Taxa P.M.M. referente a transferência de concessão/permissão;
(    ) Documento do veículo adquirido (já transferido ou recibo assinado para o nome do(a) novo(a) concessionário(a)/permissionário(a)) – cópia;
(    ) Apólice de Seguro do veículo contra passageiros e terceiros – cópia;
(    ) Certidão negativa do Cartório Distribuidor; ou (    ) Certidão de antecedentes criminais a ser retirada na 9º SDP/Delegacia de Policia; - original
(    ) Certidão negativa da Justiça Eleitoral, ou (     )o último comprovante de votação;
(    ) Certidão do condutor;
(    ) C.P.F. – cópia;
(    ) R.G. – cópia;
(    ) 2 fotos 3x4 recentes;
(    ) Título de Eleitor – cópia;
(    ) Comprovante de pagamento do INSS (caso seja autônomo);
(    ) Comprovante do INSS de aposentado (caso seja aposentado);
(    ) Carteira de Motorista na categoria “D” ou superior – cópia;
(    ) Comprovante de residência (talão de luz ou telefone) – cópia;
(    ) Certificado do Curso de Capacitação p/ Motorista de transporte Escolar – cópia;
Obs: caso não tenha o certificado do curso, poderá protocolar, estando ciente que deverá fazer o curso quando houver vagas abertas pelo SEST/SENAT;

 
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