Prefeitura do Município de Maringá

Vereadores aprovam, prefeito sanciona lei e pagamento do ISS é prorrogado

Diretoria de Comunicação

18 de abril de 2020

Lei Complementar nº1.223/2020, de autoria da Câmara de Vereadores de Maringá, sancionada pelo prefeito Ulisses Maia, prorroga por 90 dias o vencimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) de autônomos, micros e pequenas empresas não inscritas no Simples Nacional. Trata-se de mais uma medida de responsabilidade e respiro à economia local diante do cenário de isolamento instituído para prevenção do coronavírus que une Executivo e Legislativo.

Na percepção dos vereadores,  o momento exige medidas que tragam um pouco de tranquilidade aos empreendedores e aliviá-los com relação ao pagamento de tributos não é apenas justo, é necessário e urgente. Segundo eles, estão atentos ao desdobramento da pandemia e, se preciso, serão adotadas  outras iniciativas para preservar a economia, já tanto sofrida nesse cenário de isolamento social, fundamental ao combate do vírus.

A emissão das guias com o novo vencimento será feita pelo sistema de declaração mensal de serviços (DMS), que será adaptado e atualizado para atender a nova demanda. As empresas que recolhem o ISS de forma fixa também terão o vencimento do imposto prorrogado, desde que sejam caracterizadas como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). 

A prorrogação do pagamento segue o seguinte esquema:
Apuração 3/2020, com vencimento original em 20/4/2020, fica com vencimento para 20/7/2020;
Apuração 4/2020, com vencimento original em 20/5/2020, fica com vencimento para 20/8/2020;
Apuração 5/2020, com vencimento original em 22/6/2020, fica com vencimento para 21/9/2020.

Saiba Mais
Confira a Lei Complementar na íntegra em http://venus.maringa.pr.gov.br/arquivos/orgao_oficial/arquivos/oom%203315.pdf

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